[fotografo]Henrique Kotnick / Agência UniCeub[/fotografo]
O trabalho artístico, por força da Convenção 138 da OIT, poderá ser, em tese, autorizado por juiz
Por Giovanna Pereira e Bruno Santa Rita *
Agência UniCeub
Começa mais um capítulo de “Pecado Mortal”. A atriz da novela entra em cena. A personagem está doente. Ela (na vida real) queria colo. Afinal, com três anos de idade, trabalhar não deveria ser uma rotina. Era uma vez um sonho nesse mundo de faz-de-conta em que criança compartilhava com a mãe a vontade de ser atriz. Atendido o desejo, a mãe de Sofia*, Jacqueline Pereira Oliveira, hoje com 42 anos, procurou por uma agência que tornou a filha uma pequena estrela na novela da Record, em 2013. Ela acordava todos os dias com a rotina normal de uma criança: café da manhã, aula e… brincadeiras. Porém, isso foi interrompido durante alguns meses com a inserção de trabalhos que inclusive a tiraram de algumas das aulas da escola. A diária de R$ 200 era paga e Sofia voltava para casa com o trabalho feito ao invés do dever de casa escrito. Histórias como a dela são comuns no país que, legalmente, deixa brechas para realização do trabalho infantil artístico
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Jacqueline conta que se dependesse da filha, ela não deixaria nunca de ser atriz, o que gerou problemas e cobranças em casa. Sofia sempre pede novas oportunidades. Quer estar diante das câmeras. “Ela amou. Por ela, não parava nunca mais”. A visão da família sobre o trabalho de Sofia é de que sempre foi algo muito “profissional”, inclusive, por parte da criança que, segundo a mãe, se esforçava para para dar o máximo na interpretação das cenas. “Sempre vimos como trabalho mesmo, leva muito a sério. A criança via como trabalho, maior cobrança dela do que da equipe”.
Quando as crianças se veem estimuladas para atividades artísticas profissionais, começam os sacrifícios e as dúvidas em uma época de formação escolar e de vínculos afetivos. Músicos, atores e modelos mirins são submetidos a treinamentos exaustivos e estudos profundos aliados a agendas apertadas. Conforme apuração para esta reportagem, há dias de teste de figurino sem pausas para almoço ou descanso, estando sujeitos à necessidade de se usar roupas e calçados menores do que o tamanho de seus corpos e às obrigações estéticas cobradas pelas agências. Sonhos são projetados muitas vezes a partir dos desejos dos pais. A sugestão vira “obrigação”. Isso afeta as decisões de várias das crianças que optaram, precocemente, pela carreira artística.
Infância na passarela
Essa é a vida de jovens que mergulharam desde cedo no cenário do trabalho infantil artístico, uma exceção garantida pela convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que permite a autorização desse tipo de atividade por crianças. No Brasil a autorização é concedida pelas Varas da Infância em todo o país. Foi assim na vida de Kyra Passos, modelo internacional, hoje com 21 anos. Ela começou a caminhar pelo mundo da moda em 2010, quando ainda era adolescente. Desde cedo, teve que tomar decisões importantes e que exigiam responsabilidade, como decidir entre investir na carreira de modelo ou dar continuidade aos estudos. “Eu perdi algumas revisões para as provas finais da escola em uma das minhas primeiras viagens. Tive que pagar reforço e estudar muito para conseguir passar”, disse.
Kyra explicou que manter os estudos em primeiro lugar ficou mais difícil com as viagens mais recorrentes. “Quando eu fui para o Chile, estudei via internet, por Skype, com os professores me enviando os trabalhos. Deu certo até eu ir para a China. Lá, nas duas primeiras semanas eu não tive nenhum dia livre”, explica. Era pressão por todos os lados. A modelo optou por interromper os estudos. Para resolver esse problema, teve que fazer um supletivo aos 18 anos, quando voltou para o Brasil. Para os seus planos futuros, Kyra pretende iniciar o ensino superior em Amsterdã, na Holanda, onde mora hoje.
Larissa teve que usar calçados apertados
A vida da modelo Larissa Schumacher não foi tão diferente. Ela começou a trabalhar com 12 anos de idade e hoje, com 18 anos, conta que teve que tomar a “decisão da vida dela” muito cedo ao optar pelo trabalho frente aos estudos e outras oportunidades. Com 16 anos, as viagens mais periódicas começaram e a sua carreira internacional deslanchou. Foi nessa época que Larissa decidiu o rumo que iria levar em sua vida. “Mudou a minha infância, com 16 anos eu podia estar fazendo qualquer outra coisa, menos trabalhando”, disse.
Larissa acredita que o trabalho artístico na vida de crianças tem seu lado positivo e negativo. Ela lembra ter visto muitas pessoas novas serem sujeitas às pressões das agências de moda a ponto de influenciá-las a tomarem medidas não saudáveis. Para ela, é necessário ter maturidade para se lidar com esse mercado de forma responsável mesmo sendo adolescente. Ela lamenta ter sido exposta a situações que passam modelos adultas.
Ela recorda que, quando trabalhou na “Milan Fashion Week”, começaram a surgir manchas roxas em seu corpo devido a um problema de circulação. Larissa diz que passou a semana inteira correndo para testar roupas e calçados que, às vezes, nem lhe serviam. “As pessoas acham que é isso, um minuto de desfile e você ganha horrores. Na verdade, não é isso”.
Infância no palco
Ana Helena, hoje com 15 anos, sempre esteve envolvida com a arte. Começou a frequentar grupos de teatro quando tinha apenas três anos de idade e isso a transformou de forma “muito positiva”, segundo acredita. “Estar em contato com a arte desde pequenininha mudou muito minha infância. Claro que tem seus pontos negativos e positivos, mas pra mim os positivos são os que ganham.” Quando eu era pequena, era muito tímida e com o teatro eu comecei a ter mais contato com as pessoas. Consegui me expressar mais.”
Os estudos estão comprometidos. “Sempre dou um jeito”. É assim que Ana e tantas outras crianças que estão no mercado das artes desde cedo tentam lidar com a educação formal. A rotina sempre cheia, muita preparação, muito treino e grandes responsabilidades. Com nove anos, Ana Helena fez o primeiro trabalho, o “job”: dubladora. Foi a partir daí que outras oportunidades começaram a chegar. Sua maior participação foi na série de TV americana Grey’s Anatomy (no Brasil apenas em TV fechada). Ela pensa em fazer o curso de Direito, mas ainda quer ter contato com a arte. “Sempre fui bastante indecisa com as coisas e sobre o que eu quero ser, o que eu quero pra exercer como profissão. As artes me possibilitaram várias coisas. No teatro, eu posso ser o que eu quiser, uma advogada num dia, uma médica no outro e eu acho muito legal.”
Ana Helena tem atividades de domingo a domingo e carro da família servia de camarim
Carro como camarim
Ana Helena faz aula de canto duas vezes por semana. Em outros dois dias, dança. A agenda é cheia. Impostação de voz, teatro tablado, teatro musical, violão, canto e piano… Achou pouco? Tem compromisso com personal trainer. “Porque não tem tempo de ir pra academia”, diz a tia Consuelo Machado. Os cuidados com a carreira incluem fisioterapia respiratória para poder fazer impostação de voz, além de sessões de fonoaudiologia. As peças dela ficam em cartaz dois meses no ano. Ensaios acontecem no sábado e domingo o dia inteiro. Pronto. Acabou a semana.
Tudo porque quer ser uma “atriz completa” e feliz. Por enquanto, só não tem tempo. A família entende que tudo isso é possível porque as atividades são lúdicas. Mas têm horário marcado. A rotina é tão atribulada que… “ela comia e se trocava no carro indo de um compromisso para outro. Ela dormia no carro para descansar, mas isso ela quer fazer, faz isso tudo brincando. Ela tem o tempo livre dela”, releva a tia da menina.
“É preciso ter cuidado”
A experiência no meio artístico, sem dúvidas, é rica e muito importante para a construção do indivíduo, ser criativo e integrante de uma sociedade. Entretanto, quando criança é estimulada de forma descuidada, pode sofrer com as consequências. A diretora da Faculdade de Artes “Dulcina De Moraes”, em Brasília, Silvia Paes, alerta que é preciso muito cuidado no trabalho com a criança. “O mercado infantil é muito rico, mas é um mercado que a pessoa tem que ter cuidado, porque muitas vezes a criança pode confundir a vida que ela está interpretando com a vida real.”
O teatro, como um veículo muito aberto e altamente acessível, proporciona a participação de todos em qualquer idade, mas a profissionalização deve fazer parte de um processo muito maior e de grande inserção. A criança, quando participa de produções como novelas, filmes e cinema, deve ser acompanhada por uma equipe ou um profissional especializado para que a oriente da melhor forma e acompanhe seu desempenho. Um dos pontos de risco para a criança, de acordo com a diretora, é justamente a forma como é orientada. “O risco maior de uma criança, seja no cinema, em televisão e no teatro é de quem está conduzindo o trabalho. A responsabilidade está no diretor desse trabalho, desse elenco, o diretor desse filme ou dessa peça”.
De acordo com a diretora, é preciso entender que a criança sabe diferenciar a realidade do mundo real dela e o mundo fantástico, imagético de quem está interpretando um personagem. “É importante reforçar isso para a criança para que cada vez mais ela consiga perceber que ela está fazendo algo que não é real”.
Polêmicas no camarim e na Justiça
No Brasil, o trabalho Infantil (menores de 14 anos) é proibido. No entanto, existe uma brecha na legislação que permite, de forma polêmica, que crianças atuem profissionalmente. Justamente na arte. Essa visão é amparada por direcionamento da Convenção 138 da Organização Mundial do Trabalho (OIT). No Brasil, pode ser autorizado pela vara responsável.
Apesar disso, a cartilha “Trabalho Infantil e Justiça do Trabalho”, publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), preza pela criação da cultura de não autorização desse tipo de ocupação, a fim de evitar que o número de crianças precocemente inseridas no mercado de trabalho aumente, mesmo que artístico.
Segundo o advogado especialista em direito trabalhista Paulo Rená, a criança deve ser protegida segundo uma previsão da Constituição de 1988 que estabelece como dever de toda a sociedade assegurar os valores morais da família e da sociedade. Sendo assim, os juízes responsáveis pela autorização de tais trabalhos deveriam seguir essa definição legal. “O juiz tem que garantir que esses valores estejam intactos. Claro que cabe muita coisa dentro desses valores, mas no estado democrático de direito, o mais adequado é entender que os valores morais em questão são os mais plurais e diversos possíveis”, explicou o advogado.
O especialista acrescenta que nenhuma criança ou adolescente pode trabalhar em condições insalubres ou que a prejudiquem no que diz respeito ao desenvolvimento social dela. Ou seja, em ambientes que ofereçam perigos físicos, mentais ou que fujam do horário comercial, como por exemplo, bares ou casas noturnas.
Outro parâmetro que pode iluminar o caminho do juiz na hora da decisão é a classificação etária indicativa do trabalho no qual a criança pretende trabalhar. “Essa classificação é indicativa, não obrigatória. O pai pode decidir se o filho pode assistir ou não a uma programação. O juiz poderia ter como parâmetro que, nas cenas que ela participa, seriam definidas com a classificação indicativa, por exemplo”, afirma.
O professor ainda explica que, no âmbito da publicidade e campanhas infantis, a classificação etária também é indicativa, ou seja, não obrigatória. Sendo assim, não há critério óbvios para que o juiz siga nesses casos. “Nesses casos, o juiz fica sem parâmetro e aí caímos naquele senso comum de que ‘cada cabeça, uma sentença’. Em todo caso, é importante salientar que essa discussão no Brasil é recente historicamente falando. Tem muito que crescer que debater e as próprias famílias entenderem o papel delas nessa missão”.
“Casos de publicidade e campanhas infantis têm também uma grande questão de não submeter crianças e adolescentes a pressões mercadológicas”, critica. “Quando se cria um filho trabalhando à noite, você não sabe como seria a vida dele se não tivesse trabalhado ou se tivesse trabalhado de dia.”
“Importa ver, no contexto do combate ao trabalho infantil, que essas autorizações judiciais têm caráter eminentemente público e dizem respeito ao interesse coletivo, social, e por isso devem ser concedidas com máxima parcimônia. Cumpre construir uma verdadeira cultura da não autorização, como regra a ser vivenciada e usual.”
A autorização
Segundo o advogado, juízes de varas da infância e da adolescência são os mais aptos para autorizar o trabalho, porém como não há varas como essa em todas as cidades do Brasil, a autorização pode se movimentar para outro juízo. Aos olhos do advogado, trabalhos que podem, eventualmente, serem autorizados seriam aqueles que não trazem prejuízos para o desenvolvimento natural de uma criança, como trabalhos voluntários ou autônomos. “Uma criança pode empreender sua própria barraquinha de suco de limão. Pode desde que não tenha vínculo contratual com alguém”, explica.
É entendida como uma exceção das possibilidades legais que permite que uma criança exerça um trabalho tendo uma relação emprego, segundo Paulo Rená. Ele explica que, inclusive, o trabalho infantil artístico vai além de uma relação que necessite de um contrato escrito. “Do direito do trabalho, a gente se pauta pelo princípio da primazia da realidade. A primazia da realidade vai dizer que a existência ou não de um contrato formal escrito é irrelevante para caracterizar uma prestação de serviços como uma relação de emprego ou não. O importante é o que acontece de verdade”, explica.
Abuso do trabalho infantil
Quando a criança já está exercendo o serviço e o mesmo é inapropriado, o juiz deve ordenar a cessação imediata do trabalho. Segundo Rená, a legislação não é punitiva para quem descumprir com os direitos da criança e do adolescente. Os pais da criança podem ter um auxílio para que compreendam o porquê daquele trabalho ser negativo para a criança e, se o trabalho for uma questão financeira, os pais seriam aconselhados a utilizar de políticas públicas para suprir as suas necessidades. Na mais extrema das hipóteses, os pais podem perder a tutela dos filhos.
“Deve-se respeitar o ECA”
A assessora jurídica da Federação Nacional das Agências de Propaganda, Helena Zóia, explica que a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) é responsável por orientar os sindicatos a esclarecer as agências que o trabalho das crianças deve receber uma atenção particular e especial. “Deve-se respeitar as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como as próprias normas contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)”.
Helena Zóia esclarece que a publicidade não pode colocar a criança nas propagandas e campanhas de forma a influenciar os pequenos. “Nós também cuidamos para não desmerecer valores sociais. Nunca mostrar crianças se portando com falta de humanidade”, esclareceu. O Conar entende que as empresas devem seguir as normas éticas e a legislação sobre o tema.
Possíveis prejuízos e malefícios à saúde
Segundo a psicóloga infantil Ciomara Schneider, em um primeiro momento, trabalhar pode ser animador para a criança, mas depois pode causar, a curto prazo, uma certa exaustão e irritação na criança, além de doenças psicossomáticas, como gastrite, úlceras e queda de cabelo devido ao estresse que ela passa. “De qualquer maneira, se ela presta trabalho, ela está sujeita a cumprir com horários, regras, com postura, com aprendizados além do que ela está preparada para receber. Toda a situação da mídia é bem agitada”, analisou.
A longo prazo, a psicóloga entende que a criança pode amadurecer muito rápido, devido às responsabilidades com que ela tem de lidar na vida de trabalhador e que existe a possibilidade de, quando chegar a hora de se tornar adulto de fato, a pessoa se tornar mais infantil. “Parece que ela quer viver de novo aquilo que ela perdeu. A gente já viu isso acontecer na história da TV”, comenta. Não são raros os casos em que atores mirins, por exemplo, apresentam transtornos de comportamentos na vida adulta.
O contato com a arte desde cedo pode trazer também aspectos positivos para o desenvolvimento mental da criança. Segundo a profissional, aos olhos da psicologia, é saudável quando a criança aprende algo além do que o esperado, como por exemplo, melhorar sua interação social por meio do teatro. “Ela pode se tornar mais sociável e uma criança desenvolvida em vários aspectos. Sociável e aprendizagens como dança e cultura”, explica. Porém a especialista também critica que esse tipo de envolvimento precoce com o trabalho pode fazer levar a criança a ter problemas muito característicos dos adultos, como lidar com frustrações, cumprir com regras estéticas, dentre outros. “A consequência posterior disso é ela ter que assumir responsabilidades que não deveriam ser dela”. “Isso (estresse) afeta a criança até no sentido dela confundir a sua personalidade artística com a vida real dela”, critica.
Visão de mundo
Para a pedagoga Glaucia Brito, o prejuízo que pode surtir no desenvolvimento da criança, depende do grau de envolvimento com o trabalho. “Se ela estiver participando de projetos que demandam muito tempo, pode prejudicar porque ela vai ter menos tempo para se dedicar à escola”, afirmou.
A arte abre o leque da visão de mundo para as crianças. Segundo a pedagoga, aliado com uma família bem informada que possa dar suporte e auxílio para as crianças, o trabalho artístico pode ser positivo. “Se o filho participar desse trabalho aliado ao comprometimento com a educação, eu acho que pode funcionar”, explica
Para a escritora, jornalista e pesquisadora Suzana Varjão, o problema da criança trabalhar na arte desde cedo é que a representação da infância pode ser prejudicada com o papel da criança no trabalho artístico. Para a profissional, o problema da criança trabalhar na arte desde cedo é que a representação da criança pode ser prejudicada com o papel da criança no trabalho artístico. “A participação é para mostrar o ideal adulto na criança”, explica.
Segundo a especialista, o roteiro pode levar a uma interpretação de um “ideal de criança adulta” no personagem, o que provoca uma “adultização” imprópria para a infância que pode ser vista de forma errônea pelo telespectador. “As representações não refletem a pluralidade delas (crianças) no universo”, criticou.
Dados da Cartilha Trabalho Infantil TST
O Brasil conta com 3,7 milhões de pequenos trabalhadores. No mundo, são cerca de 215 milhões de crianças trabalhando.
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Constitucional 45/2004 define as relações de trabalho, inclusive a da criança.O trabalho artístico, por força da Convenção 138 da OIT, poderá ser, em tese, autorizado por juiz
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O parágrafo 2º do artigo 405 e incisos do artigo 406 da Consolidação das Leis de Trabalho permitem a autorização de trabalho para menores de 16 anos desde que preserve a formação moral da criança. |
Artigo 7º: Proteção no script
Prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
* Sob supervisão de Luiz Claudio Ferreira