Campanha
“Voto contra a Homofobia, Voto pela Cidadania”
TERMO DE COMPROMISSO DE CANDIDATOS(AS)
NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008 – EXECUTIVO E LEGISLATIVO
COM PROPOSTAS DA ABGLT PARA A CIDADANIA PLENA
de, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)
A ABGLT está propondo que os(as) candidatos(as) nas eleições municipais de 2008 assumam e firmem o compromisso para com as seguintes propostas voltadas para a cidadania plena da comunidade LGBT, para que possamos recomendar o voto:
PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
EXECUTIVO
Direitos Humanos
Elaboração conjunta (Secretarias de Governo e Sociedade Civil) do Plano Municipal de Políticas Públicas para LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)
Criação de uma Coordenação Municipal de Políticas para LGBT
Criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, com vagas de representação LGBT
Criação do Conselho Municipal de Promoção da Cidadania LGBT
Leia também
Criação do Centro de Referência para LGBT, com atendimento jurídico, psicológico e de assistência social
Garantir a promoção da igualdade racial para afrodescendentes LGBT em todos os setores e em todas as ações do Executivo municipal.
Casa Civil
Sancionar lei municipal proibindo e punindo qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual e/ou identidade de gênero, em estabelecimentos comerciais, escolas, órgãos públicos da administração direta e indireta , iniciativa privada
Educação
Propor a inclusão de temas relativos à sexualidade e homossexualidade nos conteúdos, currículos escolares, livros e outros materiais didáticos, considerando o conteúdo não discriminatório como um dos critérios para a seleção de livros didáticos adquiridos ou indicados pelo Ministério da Educação para as escolas públicas
Implantar ou ampliar o Programa Saúde e Prevenção nas escolas
Apoiar a divulgação de informações cientificas e de direitos humanos sobre a orientação sexual/identidade de gênero e o combate a homo/lesbo/transfobia com diversas ações visando à capacitação e sensibilização dos profissionais de educação, publicações de materiais informativos e realização de eventos sobre o tema.
Saúde
Observar os princípios do Sistema Único de Saúde, aplicando-os também à população LGBT, quais sejam: Universalidade; Integralidade; Eqüidade; Participação da comunidade (controle social).
Criar (ou ampliar) um programa de prevenção à AIDS e às DST.
Segurança Pública
Estimular o desenvolvimento e o apoio na implementação de políticas públicas de capacitação e de qualificação de Guardas Municipais (ou seu equivalente) para o acolhimento, o atendimento e a investigação em caráter não-discriminatório; a inclusão nas matrizes curriculares da Guarda Municipal do recorte de orientação sexual e do combate à homo/lesbo/transfobia nos eixos temáticos de direitos humanos; e a sistematização de casos de crimes de homo/lesbo/transfobia para possibilitar uma literatura criminal sobre o tema.
Apoiar a criação de Centros de Referência contra a discriminação, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública (ou seu equivalente), objetivando o acolhimento, orientação, apoio, encaminhamento e apuração de denúncias e de crimes contra LGBT.
Criar instrumentos técnicos para diagnosticar e avaliar a situação de violação aos direitos humanos de LGBT e de testemunhas de crimes relacionados à orientação sexual para levantar os tipos de violação, a tipificação e o contexto dos crimes, o perfil de autores e o nível de vitimização, de modo a assegurar o encaminhamento das vítimas LGBT, em serviços de assistência e proteção
Ação Social
Incentivar a criação de programas comunitários destinados a acolher LGBT da terceira idade, proporcionando-lhes cuidados, ocupação e lazer compatíveis com suas condições físicas e mentais.
Reconhecer e apoiar o serviço social desenvolvido pelas ONGs LGBT,
Incluir as ONGs LGBT no fundo municipal da assistência social
Realização de cursos de qualificação e requalificação profissional para LGBT em situação de abandono ou de pobreza
Atendimento psicológico destinado aos familiares de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais de forma a serem esclarecidos sobre a questão da homossexualidade como orientação e não como desvio
Para LGBT em situação de rua, garantia de vagas nos albergues com acompanhamento para que não haja constrangimento em razão de orientação sexual/identidade de gênero, principalmente no caso das travestis e transexuais, que devem ser alojadas em quartos femininos e tratadas pelo nome social.
Cultura
Apoiar a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar um plano para o fomento, incentivo e apoio às produções artísticas e culturais que promovam a cultura e a não discriminação por orientação sexual/identidade de gênero.
Estabelecer que os Museus abram espaços para exposições temáticas periódicas tendo a cultura LGBT como tema
Apoiar a produção de bens culturais e apoio a eventos de visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual/identidade de gênero e da cultura de paz;
Estimular e apoiar a distribuição, circulação e acesso aos bens e serviços culturais com temática ligada ao combate à homo/lesbo/transfobia e promoção da cidadania de LGBT;
Criar ações para diagnosticar, avaliar e promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da participação da população LGBT do município no processo de desenvolvimento a partir de sua história e cultura;
Implementar ações de capacitação de atores da política cultural para valorização da temática do combate à homo/lesbo/transfobia e afirmação da orientação sexual/identidade de gênero LGBT;
promover ações voltadas ao combate da homo/lesbo/transfobia e à promoção da cidadania LGBT.
Juventude
Apoiar a realização de estudos e pesquisas na área dos direitos e da situação sócio-econômica dos adolescentes e jovens LGTB,
Apoiar a implementação de projetos de prevenção da discriminação e a homo/lesbo/transfobia nas escolas, em parceria com agências internacionais de cooperação e a sociedade civil organizada
Capacitar profissionais de casas de apoio e de abrigos para jovens em assuntos ligados a orientação sexual e ao combate à discriminação e à violência contra LGBT
Desenvolvimento Econômico
Promover e apoiar a multiplicação de projetos e experiências de geração de emprego e renda especificamente voltados para os LGBT em nível municipal;
Revisar as políticas de emprego e renda, a fim de garantir que os LGBT também sejam beneficiários diretos do desenvolvimento econômico.
Funcionalismo Público
Reconhecimento das uniões homo-afetivas como isonômicas para todos os direitos já garantidos no Estatuto do Servidor público e de todos os cargos de carreira do município.
Comunicação
Promover campanha municipal nos veículos de comunicação de massa, de combate à discriminação por orientação sexual/identidade de gênero e promoção da cidadania e do direito à livre expressão sexual dos cidadãos
Esporte e lazer
Apoiar a realização dos Jogos "Gay Games " ou olimpíadas gays, como forma de ampliar a auto-estima dos LGBT
Incluir políticas de lazer para jovens e idosos LGBT
Formalizar parcerias com ONGs LGBT no sentido de estar facilitando aulas esportivas nas ONGs.
Turismo
Promover o município como pólo do turismo GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes), adotando políticas de combate à discriminação e promovendo atividades de capacitação do comércio turístico para o recebimento do turista LGBT.
Justiça
Promover cursos de capacitação para advogados (as) das Defensorias Públicas e Serviços de Assistência Jurídica Gratuita, para atendimento qualificado aos LGBT.
Apoiar os departamentos jurídicos das ONGs LGBT com disponibilização de advogados e estagiários de direito
Obras Públicas
Construção do Monumento de Memória LGBT, em local público, central e visível.
Meio Ambiente
Reconhecimento do espaço público de livre afeto de LGBT em Parques e Jardins da Cidade
Transporte
Aprovação do passe-livre para portadores de HIV e outras doenças crônicas;
LEGISLATIVO
Apoiar e encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei que proíba a discriminação decorrente de orientação sexual/identidade de gênero e promova os direitos dos LGBT
Criar e implementar a Frente Parlamentar Municipal pela Cidadania LGBT ou, caso já exista, participar ativamente da mesma
Apoiar e encaminhar para a Câmara Municipal projetos de lei que incluam no calendário oficial municipal das datas comemorativas referentes à cidadania LGBT, quais sejam: 29 de janeiro: Dia da Visibilidade das Travestis; 17 de maio: Dia Municipal Contra a Homofobia; 28 de junho: Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 29 de agosto: Dia da Visibilidade Lésbica
Apoiar e aprovar projetos voltados para LBGT apresentados para votação pelo Executivo Municipal, conforme a lista de propostas acima
Por um Brasil igualitário, justo, laico e solidário, eu
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(nome e assinatura)
Candidato(a) a ______________________ (Prefeito(a) / Vereador(a)), firmo o presente Termo de Compromisso, e autoriza sua divulgação nos meios de comunicação.
Sigla do Partido: ______________
______________________________________________ de ___________________ de 2008
(local)