[fotografo]Marcelo Camargo/ABr[/fotografo]Decisão não afeta atual mandato do presidente em exercício, mas complica eventual candidatura em 2018
Temer foi condenado em novembro de 2015 por ter feito doações acima do limite legal na campanha eleitoral de 2014. Na ocasião, Temer doou R$ 100 mil e, de acordo com a decisão, extrapolou o limite previsto na legislação para pessoas físicas, de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição — que foi de R$ 839,92 mil em 2013.
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A certidão, porém, não gera qualquer problema para que Temer exerça o cargo de presidente em exercício ou de vice-presidente, para o qual já foi eleito. Será um obstáculo apenas para uma futura candidatura caso queira concorrer nas próximas eleições.
Em entrevista ao Conjur, o advogado eleitoral que representa Temer no TSE, Gustavo Bonini Guedes, afirmou que considera a certidão do TRE “tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.
Segundo o advogado, a condenação por doação acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao que está escrito”, disse ao portal.
Despacho
De acordo com a reportagem de Pedro Canário, a certidão publicada nessa quinta-feira é uma praxe do tribunal, definida em regra interna para se adequar à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com o despacho, toda vez que alguém é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve constar de seu cadastro eleitoral que ele é inelegível.
Segundo o Conjur, o documento traz a seguinte referência sobre Temer: “Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao despacho normativo proferido pelo Presidente nos autos do Recurso Eleitoral 1901-88.2011.6.26.0000, foi transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, para o comando do ASE 540 – inelegibilidade no Sistema ELO em nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia”.
