O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira (17) que as medidas provisórias (MPs) encaminhadas ao Congresso pelo governo não vão mais impedir a votação de outras matérias em plenário. Segundo Temer, propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos podem ser apreciados em sessões extraordinárias, mesmo que a pauta esteja trancada por MP.
A decisão foi baseada em uma interpretação do artigo 62 da Constituição Federal que prevê que as MPs só podem ser editadas sobre assuntos cobertos por leis ordinárias e que, portanto, as demais matérias podem ser votadas mesmo com pauta obstruída. A posição de Temer foi tomada após um apelo feito pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que questionou se a Câmara poderia votar projetos de resolução mesmo com a pauta trancada.
“Os senhores sabem o quanto esta Casa tem sido criticada, porque praticamente paralisamos as votações em face das medidas provisórias. Basta registrar que temos hoje dez medidas e uma décima primeira que voltou do Senado. Num critério temporal bastante otimista, essa pauta só será destrancada no meio ou no final de maio”, disse Temer. “Estou disposto a sofrer qualquer consequência por essa decisão, mas o Legislativo precisa de ousadia para recuperar o equilíbrio entre os poderes”, declarou.
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A brecha jurídica encontrada por Temer enfureceu a oposição, que anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a nova interpretação. Indignado, o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), considerou a decisão “monocrática” e disse que a Constituição “não pode depender do humor do presidente da Câmara”.
“Isso é gravíssimo. Isso é, sem dúvida nenhuma, a diminuição desta Casa. Peço a todos os senhores que reajam. Queremos votar, mas não podemos admitir, em momento algum, que se pratique um golpe contra a Constituição brasileira, porque, sim, é de golpe que se trata”, declarou Caiado.
De acordo com o atual modelo, as medidas provisórias trancam a pauta de votações do Congresso 45 dias após terem chegado à Casa, o que impede que sejam apreciadas outras matérias prioritárias. No final do ano passado, a Câmara chegou a aprovar em primeiro turno uma PEC que altera o rito de tramitação das MPs. A proposta, no entanto, ainda precisa ser apreciada em segundo turno antes de seguir para o Senado. (Renata Camargo)