Irregularidades no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do DF, provam que o teto salarial estabelecido para o funcionalismo público tem sido descumprido. Reportagem divulgada neste domingo (14) pelo jornal Estado de S. Paulo, revela que servidores do tribunal têm usufruído do chamado “teto duplex”, uma maneira de burlar a lei e considerar dois salários separadamente, ultrapassando o limite de R$ 24,5 mil.
Com a prática, funcionários do tribunal chegam a acumular remunerações de aproximadamente R$ 64 mil. Segundo a reportagem, um processo que denuncia o pagamento de salários vultuosos tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) desde novembro do ano passado, mas tem sido alvo de “jogo de empurra” entre os ministros da Casa.
O ministro sorteado para o caso, Guilherme Palmeira, considerou-se “impedido” e recusou a relatoria do processo. Palmeira deve se aposentar em dezembro, quando completa 70 anos de idade. Ex-parlamentar e ex-funcionário do Senado, o ministro acumularia o atual salário R$ 23,2 mil brutos com a aposentadoria de ex-senador.
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Também recusou o caso o ministro Marcos Vilaça, que atuou como secretário do ex-presidente José Sarney. Agora o processo está nas mãos do ministro Augusto Nardes.
A Constituição estabelece que a soma das remunerações dos servidores públicos ou de ocupantes de cargos eletivos não ultrapasse o salário mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 24,5 mil.
O presidente do TCDF, Paulo César Ávila Silva, admite que vários servidores da casa se beneficiam com supersalários. Ele argumenta, no entanto, que a legislação permite o acúmulo de aposentadoria com salário da ativa para servidores que conquistaram o benefício até 15 de dezembro de 1998, quando o teto do funcionalismo foi limitado.
Congresso
Segundo a reportagem, o privilégio dos supersalários também é estendido a parlamentares do Congresso Nacional. Em 2006, uma decisão das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado permitiu que deputados e senadores e funcionários das Casas acumulassem remunerações e aposentadorias.
De acordo com a decisão, estaria autorizado “provisoriamente, a aplicação do teto em separado na acumulação de rendimentos, considerando-se cada remuneração isoladamente, até que seja regulamentada a matéria e criado o sistema integrado de dados de que trata a Lei 10.887, de 2004”. Desde então o teto provisório se tornou permanente.
Levantamento feito no Congresso em 2006 mostrou que um sexto dos deputados e senadores acrescentavam os benefícios da aposentadoria ao salário, que hoje é de R$ 16,5 mil. Segundo o jornal, na lista dos que buscaram manter o privilégio estão os deputados Albano Franco (PSDB-SE), Alberto Silva (PMDB-PI) e Humberto Souto (PPS-MG) e os senadores José Sarney (PMDB-AP), Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Francisco Dornelles (PP-RJ). (Renata Camargo)