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há necessidade de lei para editar súmulas |
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Para alguns juristas, a aplicação da súmula vinculante exigiria a votação de uma nova lei, para regulamentar o assunto, no Congresso. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e sua assessoria chegaram a conclusão diferente. Entendem que basta adaptar o Regimento Interno do STF para que as primeiras súmulas possam ser publicadas. Essa regulação interna definirá, por exemplo, “os prazos e as condições em que será feita a reclamação contra o eventual descumprimento de uma súmula”, esclarece o coordenador do Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais do Supremo e juiz do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, Flávio Dino de Castro e Costa. O ministro do Supremo Cezar Peluso já tem uma sugestão de tema para a edição da primeira súmula vinculante: o entendimento segundo o qual competiria à Justiça comum julgar processos de danos morais relativos a acidentes de trabalho. Leia também Impossível antecipar se Peluso convencerá os demais ministros, mas uma coisa é certa: Jobim já prometeu a colegas e assessores que publicará a primeira súmula vinculante da história do STF ainda neste semestre. |