STJ envia para Justiça estadual ação contra governador da Paraíba, Ricardo Coutinho

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enviou uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, para a Justiça paraibana, tendo como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado.

Na semana passada, o plenário do STF definiu uma interpretação mais restrita do foro por prerrogativa de função de membros do Congresso Nacional, estabelecendo que, no caso de deputados e senadores, somente serão julgados na Corte casos sobre crimes cometidos durante e em função do mandato.

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A decisão do STF não tocou no foro especial dos governadores no STJ. Para enviar o processo contra o governador da Paraíba à Justiça estadual, no entanto, Salomão aplicou o princípio da simetria, segundo o qual os estados são obrigados a se organizar institucionalmente de forma simétrica à União, argumentou o ministro.

Argumentação

“Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”, decidiu Salomão.

Nessa ação penal, o governador da Paraíba é processado por crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos em 2010, quando era prefeito de João Pessoa. Já há denúncia apresentada pela acusação.

A Agência Brasil não conseguiu contato com o governador da Paraíba ou com os seus advogados até a publicação desta matéria.

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