Em reunião administrativa, ministros decidiram avançar em relação à resolução editada pelo CNJ em 2009. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai divulgar todos os salários, subsídios e vantagens recebidas pelos 11 ministros e pelos servidores da corte. A decisão foi tomada ontem (22) em reunião administrativa convocada para discutir pontos da Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em vigor na quarta-feira (16) passada. Desta forma, o STF segue o modelo instituído pelo Executivo por decreto legislativo, que obriga a divulgação das folhas de pagamento de todos os servidores do executivo federal sem cortes, por considerar que todas as informações que envolvem dinheiro público são públicas.
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A decisão valerá apenas para o STF e inicialmente não será estendida a todos os demais tribunais. Segundo o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, os tribunais têm autonomia para decidir como procederão sobre o tema. “Ainda estamos articulando um regulamento único para servir para todo o Judiciário, mas há um outro caminho, que é cada tribunal decidir que medida adotar”, explicou. No entanto, a regra serve pelo menos como parâmetro para todo o poder Judiciário.
Ao decidir usar os novos parâmetros estabelecidos pela Lei de Acesso, o STF avança em relação a uma resolução de 2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na oportunidade, o órgão definiu que a divulgação deveria ocorrer sem os nomes dos servidores. No entanto, no mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar autorizando a prefeitura de São Paulo a divulgar os dados, mantendo o sigilo somente do endereço.
Segurança
PublicidadeDurante a reunião, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello ponderaram que a divulgação integral dos dados poderia colocar em risco a segurança dos servidores. Lewandowski chegou a propor que os vencimentos publicados fossem associados apenas às matrículas, com a possibilidade de obter os nomes a partir de requisição dirigida à secretaria do STF. Ambos, no entanto, acabaram aderindo à maioria quando o placar a favor da liberação total de dados se formou.
Segundo Ayres Britto, uma nova reunião será marcada para discutir se haverá uma normatização geral para todo o Poder Judiciário, que contaria com a participação dos presidentes dos demais tribunais, ou se o que o STF definiu será levado às demais cortes apenas como uma recomendação.
Supersalários
Durante a reunião, os ministros do STF chegaram a dizer que a corte já é transparente por seus ministros receberem o teto constitucional do funcionalismo público, estipulado em R$ 26,7 mil atualmente. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o ministro Joaquim Barbosa ironizou a fala dos ministros e disse: “Teto que não é respeitado”.
No ano passado o Congresso em Foco divulgou uma lista de 464 servidores do Senado que ganharam salários superiores ao estabelecido pela Constituição em 2009. Por causa da divulgação, o site foi alvo de 50 processos movidos por servidores do Senado, patrocinados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). Atualmente, apenas 14 processos continuam em tramitação na justiça comum. Os demais foram extintos por desistência dos autores, arquivamento e absolvição.Segundo o decreto publicado hoje, os “órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na lei”.
De acordo com a Constituição, nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é hoje fixada em R$ 26.723,13. A relação dos funcionários foi feita com base em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com informações da Agência Brasil