[fotografo]Beto Oliveira/Ag. Câmara[/fotografo]Defesa de Mansur sustentou que ele agiu de acordo com pareceres e que não houve dano ao município de Santos
Relator do inquérito (2616), o ministro Dias Toffoli votou pela rejeição da acusação. Sustentou que a prefeitura realizou uma licitação antes da dispensa, mas não houve empresas interessadas. “Uma licitação foi declarada deserta e, nesses casos, a legislação permite a contratação direta”. Além disso, segundo ele, não houve prejuízo aos cofres públicos. Já o MP disse que a administração municipal recusou a concorrência.
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A defesa de Mansur sustentou que o então prefeito agiu de acordo com pareceres técnico e jurídico para dispensar a licitação e que não houve dano ao município. Se o Supremo tivesse acatado a denúncia, Mansur responderia a uma ação penal por crime de responsabilidade. O inquérito estava no STF desde 2007. A denúncia foi apresentada em 2011 e julgada improcedente hoje pela maioria dos ministros.
A acusação também foi julgada improcedente em relação à Mirian Diniz, secretária de Economia e Finanças de Santos na época — também alvo do inquérito. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou pelo recebimento da denúncia contra o deputado e contra Diniz e pelo desmembramento do procedimento para que a ex-secretária fosse julgada em instância inferior.