O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou diretores da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) a acompanharem, na Câmara, as discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. A liberação foi dada pela ministra Cármen Lúcia, que acolheu o pedido das entidades para assistir à votação da proposta em plenário, prevista para o próximo dia 30.
A ação foi apresentada pela UNE e pela Ubes depois que a Câmara proibiu estudantes de acompanharem a reunião da comissão especial que aprovou, no último dia 17, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O acesso à sala de reunião ficou restrito a deputados, assessores e jornalistas por determinação do presidente do colegiado, André Moura (PSC-SE).
O deputado alegou que tomou a medida para evitar confronto entre os estudantes, contrários à redução da maioridade, e parlamentares favoráveis à proposta. “As circunstâncias expostas conduzem ao deferimento da liminar requerida (…), para que ingressem livremente nos recintos públicos da Câmara dos Deputados com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são assegurados”, diz trecho da decisão da ministra Cármen Lúcia, proferida no último dia 18 (leia a íntegra: http://ow.ly/OE1qj).
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No pedido de habeas-corpus, a UNE e a Ubes alegam que os estudantes “vêm sendo violentamente reprimidos pelos agentes da Polícia Legislativa, sob ordens da Presidência da Câmara, que pretende lhes negar o acesso à galeria do Plenário, para que os mesmos não possam se expressar contrários à redução da maioridade penal e, consequentemente, convencer os legisladores presentes na votação dos malefícios de tal mudança”.
As duas entidades alegam que a reunião realizada no último dia 10 pela comissão especial da maioridade penal foi interrompida abruptamente após um “ataque violento de gás de pimenta” contra os estudantes presentes. “Já dentro da sessão, os estudantes foram atacados por alguns parlamentares, até mesmo fisicamente, sendo chamados de ‘vagabundos’”, afirmam a UNE e a Ubes.
“A participação popular no acompanhamento dos atos parlamentares é um direito constitucional que atende à pluralidade de opiniões e pontos de vista existentes numa mesma sociedade, devendo ser garantida, sobretudo, às entidades diretamente ligadas aos interesses postos em discussão como a UNE e as entidades estudantis e de juventude”, dizem as entidades, por meio de nota.
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