A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da Justiça Federal em São Paulo pela qual deve ser desmembrada a ação penal contra o deputado federal eleito Paulo Maluf (PP-SP) e outras membros da família dele. A ação investiga a denúncia de lavagem de dinheiro e remessa ilegal de dinheiro para o exterior contra a família Maluf.
O desmembramento permite que o ex-prefeito de São Paulo tenha direito a foro especial no STF como parlamentar, ao contrário dos demais envolvidos no processo.
A ministra Ellen Gracie negou liminar questionando a decisão da Justiça Federal. Maluf alegou que somente o Supremo poderia tomar decisões a respeito da ação penal e argumentou que, após sua diplomação, cessou “imediatamente a competência deste [Justiça Federal] para a prática de qualquer ato decisório, pois, a partir de então, operou-se o deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal”.
Ao julgar o pedido, a ministra afirmou que não havia elementos para conceder a liminar e observou que, ao determinar o desmembramento do processo, a Justiça Federal deixou de apreciar a denúncia oferecida contra Maluf a partir da apresentação do documento comprovando a diplomação dele.
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“Portanto, ao que parece, não houve nenhum ato, até o presente momento, que caracterize a alegada usurpação de competência desta egrégia Corte”, concluiu Ellen Gracie ao negar a liminar.