[fotografo]Lula Marques/Agência PT[/fotografo]Lewandowski proíbe tramitação de processos ocultos no STF
Segundo as informações, “a norma não causa prejuízo às investigações criminais”, já que prevê especial proteção às medidas cautelares que devem ser mantidas em sigilo até a sua execução. Dessa forma, a coleta das provas necessárias para elucidar os crimes não será afetada. Apenas as ordens de prisão e de busca e apreensão não conterão identificação daqueles contra quem foram expedidas, até que sejam devidamente cumpridas.
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“De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF”, destaca a assessoria de imprensa do STF.
“Saúdo a importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com os processos ditos ‘ocultos’. A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, por meio de nota.
O órgão destaca ainda que com o fim da tramitação oculta será possível verificar a existência de uma investigação, bem como a identificação dos investigados, seja nominalmente, ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo. “Além de satisfazer as garantias constitucionais e a transparência, a medida possibilita que o Tribunal tenha maior controle sobre seu acervo de processos, inclusive para produção de dados estatísticos internos e para pesquisadores externos”, ressalta o texto.
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação do país a levantar as acusações criminais contra o conjunto dos parlamentares. A última pesquisa, concluída em abril, mostrava que pelo menos um terço dos senadores respondia a ações penais ou inquéritos no Supremo. Já o último levantamento em relação aos deputados, feito em novembro, mostra que cerca de 150 deles estavam na mira do STF. Com o fim dos processos ocultos, a tendência é que estes números aumentem.
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