Diego Moraes

A proximidade das eleições e a sensação de dívida com o eleitor fizeram os deputados arregaçarem as mangas nos últimos dois dias. Depois de quase três meses sem votar uma proposta sequer, a Câmara aprovou 40 propostas no esforço concentrado de setembro. Foram 20 medidas provisórias, vários projetos de lei e até a polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto no Congresso e nas assembléias legislativas.

Houve espaço também para a análise de proposições que amargavam na fila havia meses, como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a Timemania, ou que beneficiam diretamente diversas categorias do funcionalismo público. Os aumentos aprovados pela Câmara nos últimos dois dias para os servidores públicos têm impacto de R$ 16,5 bilhões no Orçamento da União até 2008 (leia mais).

De cara, os deputados atenuaram o vexame do último esforço concentrado, realizado há um mês, quando não conseguiram votar sequer uma proposição. Na época, a falta de consenso em torno da MP que reajustava o vencimento de aposentados com renda acima de um salário mínimo provocou a obstrução dos trabalhos pela oposição.

A aprovação da PEC 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as votações do Congresso, virou o grande símbolo deste esforço concentrado (leia mais). Aprovada em primeiro turno com 383 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria estende o voto aberto inclusive para as eleições das mesas diretoras do Senado e da Câmara. A expectativa, porém, é de que o Senado altere o texto para que o voto secreto permaneça nesses casos.

O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/04) também era uma das prioridades (leia mais). Quando a matéria chegou à pauta, em janeiro, tudo fazia crer que ela seria votada em poucos dias. Porém, com a lentidão dos trabalhos na Câmara e o excesso de medida provisórias, a análise ficou em segundo plano até ontem.

O mesmo ocorreu com a Timemania (PL 5524/05), outro item aprovado nessa terça-feira. O concurso de loteria, criado para saldar dívidas dos clubes brasileiros com o fisco, foi proposto inicialmente por uma medida provisória que acabou derrubada devido a disputas entre governo e oposição na época da criação da CPI do Mensalão.

Para manter a proposta de pé, a Câmara elaborou o projeto de lei, que foi aprovado em dezembro passado pelos deputados e encaminhado ao Senado, onde precisou ser modificado por conta de erros no texto. O equívoco custou sete meses à proposta, que retornou em fevereiro e ficou esquecida até ontem nas prateleiras do plenário.

Votações em bloco

As votações só foram possíveis porque os deputados conseguiram aprovar na segunda-feira, em tempo recorde, as 20 medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa. Um acordo viabilizou a análise das propostas de maneira simbólica e sem discussão, o que permitiu a votação de uma MP a cada cinco minutos.

A pressa para liberar a pauta era grande o suficiente para fazer o primeiro-secretário da Casa, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) quase embolar a língua na hora de ler o texto das MPs. As únicas propostas rejeitadas pelo Plenário foram as MPs 293/06 e 294/06, que propunham mudanças na estrutura sindical e das relações de trabalho. A primeira reconhecia as centrais sindicais como entidades representativas dos trabalhadores. Já a segunda criava o Conselho Regional de Relações do Trabalho, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e composto por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores.

Nas galerias do plenário, sindicalistas protestaram contra as duas propostas, sustentando que elas concentrariam poder nas centrais sindicais e retirariam dos sindicatos o poder de negociar salários e receber a contribuição sindical. Quando as MPs foram rejeitadas, eles cantaram o hino nacional.

O líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse após a votação que o governo não deixará as duas matérias de lado. "Uma parte do movimento sindical é a favor dessas mudanças", afirmou.

Refis 3

Uma das principais medidas aprovadas foi a 303/06, apelidada de "MP do Refis 3". A proposta autoriza o parcelamento, em até 130 prestações mensais, das dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 28 de fevereiro de 2003.

A autorização se aplica a todos os débitos, inclusive aqueles que já foram parcelados e cujas parcelas não tenham sido quitadas. Os beneficiados devem desistir de todas as ações judiciais movidas para questionar as dívidas. A adesão implicará ainda confissão do débito. No cálculo do total a ser pago, as multas serão reduzidas em 50%.

Não poderão ser parcelados os débitos referentes a impostos e contribuições descontados na fonte e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS, valores recebidos por agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural.

O pedido de parcelamento deverá ser protocolado até 15 de setembro, e o cálculo da quantia devida será apurado no mês do requerimento. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200 para optantes do Simples e R$ 2 mil para as demais pessoas jurídicas.

Veja quais foram as MPs aprovadas pela Câmara no esforço concentrado:

– MP 295/06: reajusta os vencimentos de diversas carreiras do Executivo federal, incluindo a de analistas e técnicos do Banco do Brasil;

– MP 296/06: cria 8.593 cargos e funções no ensino profissionalizante mantido pelo governo federal;

– MP 297/06: regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias;

– MP 298/06: abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), usada para regular os preços dos produtos agrícolas;

– MP 299/06: libera R$ 925 milhões do orçamento da União para ações de investimento de nove ministérios e da Justiça Eleitoral;

– MP 300/06: autoriza a liberação de R$ 200 milhões para pagamento dos anistiados políticos com direito a indenização da União;

-MP 301/06: mais extensa editada pelo governo em junho, muda gratificações, institui planos de carreira, cria cargos e regulamenta o auxílio-moradia concedido a funcionários públicos. Beneficia 320 mil servidores e tem impacto estimado em R$ 439 milhões nos cofres públicos em 2006;

– MP 302/06: faz parte do pacote de medidas editadas em junho para a remuneração de servidores públicos.

– MP 303/06: autoriza o parcelamento, em até 130 prestações mensais, das dívidas de empresas com o Fisco (Refis 3);

– MP 304/06: cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) das carreiras do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); dos servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do quadro funcional das agências reguladoras;

– MP 305/06: fixa subsídio em parcela única para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal;

– MP 306/06: estabelece valores dos soldos militares das Forças Armadas;

– MP 307/06: trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

– MP 308/06: fixa o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal;

– MP 309/06: cria o Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);

– MP 310/06: abre crédito extraordinário de R$ 14,87 milhões em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras);

– MP 311/06: abre crédito extraordinário de R$ 208 milhões para os Ministérios da Justiça e da Integração Nacional;

– MP 312/06: prorroga até 2008 o prazo para que os trabalhadores rurais do extinto Funrural requeiram aposentadoria por idade.