Disputa presente desde a elaboração da emenda constitucional que originou a reforma tributária, a discussão sobre como tributar armas e munições segue sem uma definição no projeto de regulação do novo sistema, em tramitação no Senado. Até o momento, ao menos sete senadores formalizaram propostas de emendas para que passe a incidir sobre elas o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado sobre a aquisição de produtos que possam trazer dano à saúde ou ao meio ambiente.
Interlocutores próximos ao relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmam que, apesar de não possuir restrições pessoais à proposta, o senador teme que a inclusão possa comprometer a força do relatório: a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo foi derrubada duas vezes na Câmara, onde a Bancada da Bala ocupa pouco menos da metade das cadeiras. Movimentos de defesa do controle de armas investem a esperança na pesquisa recente do Instituto Datafolha, contratada pela ACT Promoção da Saúde, que identificou 78% de brasileiros favoráveis à aplicação do tributo.
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O ponto comum entre os senadores favoráveis à inclusão do tributo é a compreensão de que o comércio de armas aumenta a pressão sobre os sistemas de saúde. “É consenso entre os estudos científicos que o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação leva à elevação de tentativas de suicídio e homicídio e de lesões corporais por armas de fogo”, apontou o líder da maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL).
O senador acrescentou que há ainda o risco de dano ambiental: o crescimento do acesso à compra de armas pode facilitar a caça ilegal de animais silvestres.
Quem também ocupa uma liderança de bancada no Senado e apresentou uma emenda propondo a cobrança do Imposto Seletivo sobre armas de fogo é a líder do bloco Resistência Democrática, Eliziane Gama (PSD-MA). “Na nossa avaliação, a tributação das armas e munições pode ser utilizada como instrumento limitador do acesso da população a esses bens. É preciso haver uma sobretaxação como mecanismo para se tentar diminuir a circulação desses produtos”, argumentou. A senadora também defende a medida para aquisições feitas por companhias de segurança privada.
Dentro do PSD, a senadora Zenaide Maia (RN) também assumiu uma postura ostensiva pelo aumento da cobrança sobre armas. “A redação do Imposto Seletivo determina a sua incidência ‘sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente’. Não se pode, contudo, negligenciar a associação direta de proteção à saúde com a tutela do direito à integridade física e do direito à vida. Diante disso, faz-se necessária a incidência do IS sobre armas e munições”, afirmou.
No PT, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) chamou atenção para o impacto da ausência de inclusão de armas de fogo na alíquota do IS sobre a arrecadação sobre esses itens: atualmente, a incidência do PIS e Cofins sobre elas pode chegar a 75,5%. Com o novo sistema, ela cai para cerca de 26,5%, conforme estimativa do Ministério da Fazenda.
O produto dessa tributação é especialmente necessário para o sistema de saúde pública: Contarato destaca que o Ministério da Saúde estima que cerca de R$ 50 milhões são gastos ao ano com internações de pessoas baleadas, valor equivalente a um milhão de mamografias.
Confira a seguir a lista de senadores que apresentaram emendas pela incidência do IS sobre armas e munições:
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Zenaide Maia (PSD – RN)
- Rogério Carvalho (PT – SE)
- Eliziane Gama (PSD-MA)