Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde tramitam as ações contra o Congresso em Foco. Foto: Sylvio Costa
Mais um dos 43 processos judiciais contra o Congresso em Foco ajuizados por servidores do Senado foi extinto na tarde de hoje. No quinto dia de realização de audiências de conciliação, a servidora Fátima Kohlrausch pediu que o processo fosse encerrado. As ações foram movidas porque o site publicou o nome de servidores do Senado que recebem supersalários, ou seja, vencimentos acima do teto constitucional (que hoje é de R$ 26,7 mil).
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Ela argumentou que sua intenção não era obter uma retratação pecuniária, ou seja, indenização em dinheiro devido a danos hipotéticos, mas sim ver uma reparação formal publicada pelo site. No entanto, o Congresso em Foco não apresentou a possibilidade de haver retratação como acordo, pois o site defende o direito de publicar tais informações, porque as considera de interesse público: a Constituição define como remuneração máxima do servidor público os vencimentos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); qualquer salário acima desse valor – caso dos servidores do Senado com supersalários – afronta as normas constitucionais. Com a decisão de Fátima de desistir do processo, já são seis os processos contra o Congresso em Foco extintos. Dos 43 processos iniciais, agora 37 estão em curso.
Novas ausências
E há mais duas possibilidades de extinção após as audiências de hoje (6fev). No total, estavam marcadas sete audiências de conciliação, mas dois autores não compareceram. Os processos de Maurício Silva e Janete Maia dos Santos podem, então, ser arquivados por desídia, termo jurídico que caracteriza falta de empenho do autor quanto à ação que moveu. Desídia, segundo o Dicionário Houaiss, é sinônimo de “indolência, preguiça”. Os servidores poderão apresentar justificativas para a falta. Se elas não forem aceitas, os processos serão extintos. Até agora cinco servidores que levaram o Congresso em Foco à Justiça deixaram de comparecer às 27 audiências de conciliação realizadas. A audiência de conciliação é a primeira etapa do processo nos juizados especiais, também chamados de juizados de pequenas causas. Nessa etapa, um conciliador tenta estabelecer um acordo entre as partes.
Hoje, estiveram no Fórum José Julio Leal Fagundes os servidores Sérgio Luiz Gomes da Silva, Patrícia Araújo da Cunha, Fátima Abrahão Kohlrausch, Paulo Sérgio Paiva Futuro e Celso Dias dos Santos. Em comum, eles salientaram o desejo de ver publicada uma retratação por parte do Congresso em Foco. A menos que seja obrigada a fazê-lo pela Justiça, a empresa que edita este site não cogita de fazer retratação nenhuma por entender que cumpriu seu dever ao publicar as informações que deram origem à ofensiva judicial dos servidores, que foi estimulada e é patrocinada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).
A relação dos funcionários foi feita com base em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja auditoria identificou nomes e salários de 464 funcionários que ganhavam acima do teto do funcionalismo em 2009. De acordo com a Constituição, nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é hoje fixada em R$ 26.723,13.
O salário de servidores é de conhecimento público, já que ao assumir um cargo seu nome e remuneração-base são publicados no Diário Oficial da União – gratificações e cargos comissionados, que elevam os rendimentos também são publicados em documentos públicos. Antes de colocar no ar a reportagem, o Congresso em Foco consultou cinco juristas, e todos defenderam o direito do cidadão tomar conhecimento de uma informação de interesse público.
Todos os poderes
Como este site vem mostrando, existem supersalários em todos os poderes da República, envolvendo políticos, servidores e autoridades, inclusive magistrados. O tema ganhou dimensões maiores quando a presidente Dilma Rousseff bloqueou propostas que aumentavam salários no ano passado e acirrou a disputa entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membros da magistratura sobre pagamentos feitos a juízes.
O Sindilegis moveu outros dois processos contra o Congresso em Foco com o objetivo de tirar do ar a lista com os nomes dos funcionários que recebem acima do teto constitucional. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a entidade age com “má fé”. Várias entidades jornalísticas e da área de comunicação também condenaram o comportamento do sindicato, a quem acusam de tentar estrangular economicamente este veículo.
Para se fazer representar nas audiências de conciliação, por exemplo, o Congresso em Foco teve de lançar mão de todos os sete jornalistas que compõem a sua equipe fixa, reduzindo assim os recursos e a estrutura funcional disponíveis para a produção de notícias. Por duas vezes, a Justiça recusou o pedido do Sindilegis de censurar as reportagens sobre supersalários publicadas pelo Congresso em Foco.
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