O primeiro-secretário da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), vê dificuldades para o governo na tarefa de aprovar, por meio de substitutivo apresentado à Emenda 29, a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), chamada de “nova CPMF” pela oposição. Ao Congresso em Foco, o deputado paranaense disse que a votação da matéria foi dificultada pela liberação, por alguns partidos da base aliada, de parlamentares para que eles votem como queiram – ou seja, sem a obrigação de votar com o governo.
“Hoje eu soube que o PR [partido da base governista] liberou, e aí não [o governo] não tem votos”, resumiu Serraglio, para quem esse não é o único empecilho que o governo encontrará. Ele ressalta que o ano eleitoral não é o “momento adequado” para a criação de um tributo “impopular”. “Tá cheio de [deputado] candidato a prefeito. É um momento inadequado, um sacrifício muito grande. Nesse cenário, é muito difícil aprovar.”
Leia também
O “sacrifício grande” a que o deputado se refere é exatamente o ônus da criação de um tributo mal visto por boa parcela da sociedade, em um cenário de alta carga tributária. Para Serraglio. O governo peca ao não “assumir a paternidade” da idéia. Resultado: tendo percebido que poderia não ter número suficiente de votos para aprovar a matéria (257 votos, maioria absoluta, por ser projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29), já são dois os adiamentos da votação.
Acúmulo
Além do principal argumento oposicionista contra a criação da CSS – a “alta” carga tributária brasileira –, outro impasse que cerca a regulamentação da Emenda 29, que fixa percentuais mínimos de investimento na área da saúde pelos governos federal, estadual e municipal, é o mecanismo de que os governistas na Câmara se valem para criar o novo imposto. Há uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que permite a criação de tributo pelo Legislativo por meio de projeto de lei complementar – desde que o tributo em questão não tenha caráter cumulativo.
Para Serraglio, a CSS, que será cobrada nos mesmos moldes da CPMF, é cumulativa. “Se [a CPMF] incidiu várias vezes sobre as mesmas operações, então é cumulativa, e isso vai dar problema no Judiciário”, acredita. Para tentar evitar os paralelos entre CPMF e CSS, governistas já fazem questão de mostrar as diferenças entre uma e outra. O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), não perde a oportunidade de enfatizar que a nova contribuição teria alíquota reduzida para 0,10% (a da CPMF, extinta em dezembro pelo Senado, era de 0,38%), passaria a ser permanente e seria integralmente revertida para a saúde.
“O governo está mostrando que tem excesso de arrecadação. Para os agricultores, por exemplo, ele manda muito dinheiro – e eu não estou dizendo que não tenha de mandar, tem de mandar mesmo”, continuou Serraglio, questionando a criação do Fundo Soberano, anunciado pelo governo na última sexta-feira (30). “Por que [o governo] não usa o dinheiro do Fundo Soberano para a saúde? Pra quê aumentar a carga tributária?”
Segundo Serraglio, até mesmo a base aliada no Senado já se incomoda com o fato de o governo não querer ver atribuída a si a responsabilidade pela criação do CSS. O deputado informou que, em conversa com o líder do PSB na Alta Casa, Renato Casagrande (ES), o senador lhe dissera que, “se o governo não encaminhar [a proposta de criação do tributo sob sua chancela], nada feito”. O parlamentar parlamentar disse ainda que seu partido, integrante da base aliada, “tem alguns dissidentes” que votarão contra a CSS. (Fábio Góis)