Mário Coelho
Extinção do Conselho de Ética, redução da jornada de trabalho, reforma eleitoral e renegociação de dívidas. Propostas polêmicas não faltam na pauta do Congresso esta semana. Mas a crise entre os senadores e a ameaça sistemática da oposição em obstruir as deliberações na Câmara voltam a ameaçar as votações. A situação é mais delicada no Senado, onde nenhuma proposição foi apreciada pelo plenário desde que os parlamentares voltaram do recesso, há três semanas.
A pauta da Casa está trancada agora pela Medida Provisória (MP) 462/09, aprovada na última quarta-feira pelos deputados. Editada para ajudar, com R$ 1 bilhão, as prefeituras a enfrentarem a queda de receitas provocada pela crise financeira internacional, a MP precisa ser votada até quinta-feira (27) para não perder a validade.
O Senado vai analisar as mudanças feitas pela Câmara. Entre os temas incluídos pelos deputados estão a redução de juros cobrados nas renegociações de dívidas com a União, a utilização de recursos federais em estradas estadualizadas e a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para imóveis adquiridos por meio de consórcios.
Os senadores também terão a missão de encontrar alternativas para diminuir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Acordo feito na Câmara deixou a decisão com o Senado.
Extinção
Mesmo que as votações não prosperem no plenário, os senadores terão assuntos polêmicos para tratar nas comissões permanentes. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, os parlamentares podem analisar o projeto de resolução (PRS 15/03) do senador Tião Viana (PT-AC) que extingue o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A matéria tramita em conjunto com o PRS 3/07, do senador Osmar Dias (PDT-PR) e o PRS 35/07, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que alteram o trâmite e a composição do colegiado. As três propostas receberam parecer pela rejeição do senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA).
O fim do Conselho de Ética voltou a ganhar defensores na semana passada, quando a comissão arquivou todas as denúncias que pesavam contra Sarney. Na última sexta-feira, o próprio presidente do Senado apoiou a extinção do colegiado, que, na avaliação dele, tornou-se um “tribunal de exceção”.
“Muitas vezes, os membros do Conselho de Ética se sentem desconfortáveis tendo de julgar os seus próprios colegas, numa violência à consciência ou às normas jurídicas. Transforma-se num tribunal partidário, em que cada partido tem que usar a norma de ‘ação versus reação’”, disse Sarney em artigo publicado na Folha de S. Paulo, no qual defendeu a tese de que os parlamentares devem ser julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (leia mais).
O vice-presidente da CCJ, Wellington Salgado (PMDB-MG), também é a favor da extinção do Conselho. “Tem que acabar com essa porcaria. O Senado está sem maturidade para entender o que deve ir para o conselho. Se entrar em pauta, o PMDB vota para acabar com esse troço”, disse o senador, fiel aliado de Sarney, também à Folha.
A proposta de Tião Viana foi desengavetada seis anos após ter sido apresentada em resposta à absolvição pelo Plenário do então senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), acusado de mandar grampear o telefone de adversários políticos na Bahia. ACM é pai do senador que agora relata a proposição. Na época, os senadores derrubaram o parecer aprovado pelo Conselho de Ética que recomendava a cassação do baiano. Trocaram a perda do mandato por uma advertência e mandaram o caso para o Supremo.
Reforma eleitoral
Também tendem a causar polêmica no Senado nos próximos dias as discussões sobre a reforma eleitoral, aprovada em julho pelos deputados. Os relatores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), e Marco Maciel (DEM-PE), da CCJ, prometem apresentar seus relatórios nesta semana.
A tendência é que os dois consolidem suas sugestões em um único texto. Até o momento, três temas causam divergência entre os senadores: a adoção do voto impresso, a liberação do voto em trânsito nas eleições presidenciais e a abertura para a publicidade paga na internet durante a campanha eleitoral (leia mais).
Redução da jornada
Os trabalhos na Câmara esta semana começarão com um debate sobre a redução da jornada semanal do trabalhador brasileiro. Deputados, sindicalistas e representantes patronais vão ocupar o plenário, convertido em comissão geral, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga de trabalho, sem redução salarial.
A matéria foi aprovada em comissão especial em junho deste ano, mas ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário. O substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP) para a PEC prevê também a elevação do valor da hora extra para 75% sobre o da hora normal. A mudança encontra forte resistência de entidades patronais, que têm forte representação no Congresso.
Pauta trancada
Os deputados precisam analisar a Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas. Os microempreendedores individuais também poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses fundos serão criados e geridos por bancos federais, a exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já tem um mecanismo semelhante.
A MP, que tranca a pauta, também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações. Quatro das 29 emendas de parlamentares foram indeferidas pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), porque tratam de assuntos diversos do tema original da MP.
Outra matéria que tranca a pauta, por ter urgência constitucional, é o Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A urgência foi pedida pelo governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09) que tramitam em conjunto com o PL 2412/07. As proposições disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União.
Entre outros dispositivos, prevê a adoção de instrumentos como a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor, e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.