Relator Adelmir Santana seguiu recomendação do governo e aprovou o corte da multa para 2012
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que acaba com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. De acordo com a proposta, a multa não poderá ser cobrada mais a partir de 31 de julho de 2012.
O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovado por nove votos a quatro, com o apoio do governo. O relator da proposição, Adelmir Santana (DEM-DF), queria que a mudança valesse já no próximo ano, mas cedeu aos apelos governistas para postergar o início da vigência da nova norma. A proposta segue agora para a Câmara caso não haja recurso para análise em plenário (veja o texto aprovado).
A multa foi criada pela Lei Complementar 110/2001 para compensar as perdas financeiras ao FGTS em função do Plano Collor I e Plano Verão. Pelos levantamentos do Ministério do Trabalho, o déficit gerado pela correção monetária somou um rombo de R$ 42 milhões ao FGTS.
Os dois planos econômicos corrigiram na época o FGTS abaixo do que a lei previa. A lei complementar de 2001 foi aprovada para evitar um desequilíbrio patrimonial no Fundo. Do lado dos empregados, a contribuição era de 0,5% por 60 meses. No lado dos empregadores, foi calculada a contrapartida de 10% sobre os 40% de multa por demissões sem justa causa, mas nunca foi definida uma data para o término da contribuição.
O relator da proposta defendeu inicialmente a suspensão da multa já para o próximo ano. Mas retrocedeu diante da pressão do governo. “Não adiantaria uma emenda exigindo a suspensão para 2010. Isso só iria estender a discussão sobre a proposta. Já havia acordo para ela seguir adiante cortando a multa só em 2012. Foi melhor entrar em consenso ao invés de protelar o assunto”, disse Adelmir Santana.
Os senadores governistas justificaram a necessidade de evitar a suspensão imediata da multa. Na argumentação apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o Ministério do Trabalho estima que ainda existam cerca de 280 mil processos relativos a reajuste do saldo do FGTS em aberto, o que significa um descompasso de R$ 22 bilhões no fundo em função da correção monetária do Plano Collor I e Plano Verão.