Por acordo entre os líderes partidários, o Plenário do Senado realiza sessão extraordinária nesta manhã para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 96/03) que prevê o fim progressivo da Desvinculação de Recursos da União (DRU) das verbas do orçamento da educação. Também deve ser votada a PEC 12/06, que limita os gastos dos entes federativos com os precatórios.
Esses itens estavam na pauta de ontem, mas por causa do depoimento de nove horas da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Comissão de Infra-Estrutura, a votação ficou para hoje. A idéia dos senadores é votar imediatamente essas proposições antes que a pauta seja trancada novamente por medidas provisórias (MPs).
Os senadores ainda podem votar projetos de lei da CPI do Apagão Aéreo, operações de crédito em favor de vários estados, projeto de incentivo à pesca e regras para tornar mais rígidas as penas para crimes de lavagem de dinheiro, entre outros.
DRU
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 16, a PEC 96/ 03, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), foi emendada pelo relator, Jefferson Péres (PDT-AM). Ele propôs a progressividade para o fim da DRU da seguinte maneira: 10% em 2009, 5% em 2010 e nulo em 2011 (leia mais).
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De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, o governo é obrigado a aplicar anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Mas a DRU reduz o montante desse total em 20%, garantindo ao governo a possibilidade de utilizar parte dos recursos do orçamento livremente. Entidades do setor estimam que, nos últimos 12 anos, o país deixou de investir R$ 72 bilhões no financiamento da educação pública por causa da DRU.
A aprovação da PEC fazia parte de um acordo entre o governo e o PDT. Com a eliminação da DRU para a educação, o governo garantiu os votos do PDT na votação da proposta que prorrogava a cobrança da CPMF. O texto, contudo, não teve o apoio regimental exigido e a contribuição acabou extinta. (Edson Sardinha e Lúcio Lambranho)