O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que redefine a composição e as competências do Conselho da Justiça Federal. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto também foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com a proposta, o Conselho da Justiça Federal será composto pelo presidente e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); por três ministros do STJ; pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais; pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Contudo, esses dois últimos não terão direito a voto, como ocorre no Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros terão mandato de dois anos, sem direito a recondução.
O conselho terá a responsabilidade de supervisionar o orçamento e a administração da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Além disso, também caberá ao colegiado aprovar sugestões de mudanças na legislação relativa às matérias de competência da Justiça Federal.
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Entre as atribuições do conselho, criado pela Constituição de 1988, está o exame e o encaminhamento ao STJ de proposta para criar ou extinguir tribunais regionais federais.
Habitação
O Senado também aprovou substitutivo ao projeto de lei que cria um programa nacional de habitação para mulheres que sustentam seus lares. Por meio de crédito e de um processo simplificado de inscrição, essas mulheres poderiam adquirir a casa própria. O projeto retorna à Câmara dos Deputados.
A proposta determina uma cota mínima para atender mulheres com renda familiar mensal de até três salários mínimos, e com filhos com até 14 anos de idade. Em outro ponta, a matéria prioriza as famílias que residem em áreas de risco.
Datas
Também foi aprovado pelos senadores dois projetos de lei que criam o Dia Nacional do Vaqueiro (dia 29 de agosto) e o Dia Nacional dos Surdos (26 de setembro). As matéria seguem à sanção presidencial.
Prêmio
Os senadores ainda aprovaram a criação do Prêmio Senado Federal de História do Brasil, que premiará os três melhores trabalhos apresentados. Esses serão julgados por comissão composta por historiadores. A premiação ocorrerá sempre no mês de maio. O projeto segue para a promulgação. (Rodolfo Torres)