O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), anunciou hoje (20) que a oposição se manterá em obstrução até que chegue ao conhecimento dos parlamentares o teor do projeto de lei que o governo pretende enviar ao Legislativo em substituição à Emenda 3. A oposição também quer que seja convocada sessão do Congresso Nacional para apreciação do veto do presidente Lula.
A Emenda 3 à lei que criou a Super-Receita impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas.
Conforme explica a Agência Senado, o senador afirmou que, com o veto publicado ontem (19) no Diário Oficial, o governo manteve nas mãos da Receita o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como pessoas jurídicas, tirando uma responsabilidade que seria dos fiscais do trabalho.
De acordo com o senador tucano, a decisão gerou um fato "da maior gravidade". "Segundo entendimento do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e do advogado Ives Gandra Martins, ao vetar a emenda e enviar novo projeto ao Congresso, o governo reconhece que não havia lei que amparasse os atos da fiscalização. Por conseqüência, todas as multas aplicadas até agora seriam ilegais", disse. (Rodolfo Torres)
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