A proteção de dados pessoais deve ser um direito fundamental no Brasil no entendimento do Senado. É que, diante do número cada vez maior de informações pessoais que estão disponíveis na internet, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEX 17/2019 foi aprovada sem votos contrários ou abstenções, em dois turnos, no plenário do Senado nesta terça-feira (2). No primeiro turno, o texto 65 votos favoráveis. E, no segundo, 62. Relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que o empenho dos senadores para a aprovar a PEC demonstra o compromisso em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.
“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, afirmou Tebet.
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O texto também recebeu elogios dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Rose de Freitas (Podemos-ES), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
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