O Plenário iniciou a ordem do dia com a votação do projeto que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLS 130/2014). Muitos dos benefícios, que resultaram no que se tornou conhecido como “guerra fiscal”, foram dados em desacordo com as regras atuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem considerando inconstitucionais incentivos concedidos sem aprovação unânime dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — exigência considerada muito rígida por senadores.
Dívidas dos estados
A expectativa é de que seja colocado em votação também projeto que dá prazo de 30 dias para o governo federal assinar aditivos contratuais para implementação de novo indexador para as dívidas de estados e municípios (PLC 15/2015).
A atualização das dívidas foi mudada pela Lei Complementar 148/2014. Pela lei, deixa de ser aplicado o IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano e passa a ser aplicado o IPCA mais 4% ou a Taxa Selic, o que for menor. Porém, o governo ainda não implementou a mudança, alegando a necessidade de editar uma regulamentação específica.
Desde a semana passada, o governo tem pedido um prazo maior para negociar opções, como a que vem sendo discutida com o município do Rio de Janeiro. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, foi à Justiça para fazer os pagamentos da dívida de acordo com a nova regra.
Leia também
A pauta do Plenário inclui ainda o projeto da Lei de Biodiversidade (PLC 2/2015).