[fotografo]Jefferson Rudy/Agência Senado[/fotografo]Senado aprovou normas para planos de assistência funerária
Apesar de bastante difundidos, os planos de assistência funerária são vendidos sem regulamentação própria, estando sujeitos a regras gerais do Código de Defesa do Consumidor. Para o autor da matéria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), isso abre espaço para atuação de empresas “inescrupulosas”.
O projeto (PLC 50/2014) estabelece que os planos apresentem contrato com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, que podem incluir atendimento funerário, organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados, entre outros. Também deve constar o valor a ser pago e o número de parcelas, a forma de reajuste e condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência.
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O texto determina que, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos devem manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.
As entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização do programas estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons), que definirão os procedimentos a serem seguidos, inclusive o valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam submetidas essas empresas.
Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. As empresas deverão registrar anualmente, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os relatórios de auditoria e os modelos de contratos comercializados.
PublicidadeElogios
A aprovação do PLC 50/2014 foi elogiada pelo líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), que parabenizou o deputado Mendes Thame, seu correligionário, pela iniciativa. Cássio lembrou que os serviços funerários estão sem regulamentação no Brasil desde a década de 1970, quando o hoje extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) deixou de prestar o auxílio-funeral à população.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) também comemorou a decisão do Plenário, e transmitiu aos colegas cumprimentos do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Rio Grande do Sul (Sesf-RS), entidade que, segundo ela, batalhou para angariar apoio ao projeto. Para a senadora, a atividade desses estabelecimentos é “mais do que um negócio, é um trabalho de assistência social.