No segundo dia do último esforço concentrado antes das eleições, os senadores votaram uma série de proposições, algumas das quais na área da saúde. O Senado aprovou ontem emenda da Câmara a projeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e material necessários à sua aplicação e ao monitoramento da glicemia capilar para portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. O texto vai à sanção presidencial.
O Plenário acolheu ainda projeto (PLC 81/06) de iniciativa da Presidência da República que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com o objetivo de "assegurar o direito humano à alimentação adequada".
O Sisan é um conjunto de políticas, planos, programas e ações que deverão envolver o poder público e a sociedade civil. A adoção dessas políticas, de acordo com o projeto, levará em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
Também foi aprovada a Medida Provisória (MP) 295/06, que reestrutura carreiras do serviço público federal. A matéria, relatada por Efraim Morais (PFL-PB), segue à promulgação.
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Entre as carreiras contempladas pela MP estão as de docentes do magistério superior e de 1º e 2º graus, de especialista do Banco Central, além de carreiras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A MP cria a gratificação de desempenho de atividade de execução e apoio técnico no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
Os senadores deliberaram ainda sobre dois projetos que melhoram o funcionamento do Mercosul. O PDS 409/06 trata do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul.
Já o PDS 410/06 aprova o texto de constituição do Parlamento do Mercosul. O documento foi celebrado em Montevidéu, em dezembro de 2005. O relator, senador Sérgio Zambiasi, presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, apresentou parecer favorável às duas matérias.
A programação monetária do governo para o terceiro trimestre deste ano foi aprovada ontem pelo Plenário, cumprindo o que determina a lei. O mecanismo de controle da expansão da moeda em circulação perdeu importância nos últimos anos, pois, com o câmbio flutuante e uma política monetária baseada em metas, o importante para controlar a inflação é a taxa de juros.
Transpetro
A votação da proposta de elevação do limite de endividamento da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) foi adiada para depois das eleições. A matéria será examinada pela Comissão de Infra-Estrutura (CI), conforme requerimento aprovado ontem. O projeto sobre a criação de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi retirado da pauta.
CAE aprova restituição do IR no ano da declaração
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nessa terça-feira (5) um projeto de lei que obriga o governo a devolver, no mesmo ano da declaração, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido na fonte.
O parecer da proposta, elaborada pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O texto prevê exceção quando o contribuinte entregar ou retificar a declaração do IR com atraso. Ficam de fora da nova regra contribuintes com declarações irregulares.
A mudança foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, dispensa a apreciação do Plenário, a não ser que haja apresentação de recurso por parte de nove senadores ao longo das próximas cinco sessões.
A CAE também aprovou um projeto que prorroga, até 2011, o prazo para que os estados retirem os créditos do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) relativos à entrada, em estabelecimentos do contribuinte, de mercadorias destinadas a seu próprio uso ou consumo. A matéria segue ao plenário em regime de urgência.
A proposta alcança operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de propor o fim de restrições para que sejam apropriados créditos com serviços de comunicação e energia. Pela legislação atual, o prazo esgotaria em 31 de dezembro desse ano, a partir de quando os estados passariam a acumular pesados prejuízos.