[fotografo]Divulgação/Agência Brasil[/fotografo]Projeto questiona despacho da Anatel
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLS 174/2016) que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Desde o início da tramitação na Casa, o texto ganhou a atenção dos parlamentares e foi votado de forma simbólica, com o apoio da ampla maioria. O PLS segue para a Câmara.
A proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) questiona um despacho publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estabelece condicionantes para que as empresas fornecedoras de internet banda larga possam estabelecer franquias e interromper o fornecimento do serviço quando o usuário atinge o limite.
“Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, enfatiza o autor da matéria. “Atualmente, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como o acesso a processos judiciais eletrônicos, o ensino à distância (EAD), a declaração do imposto de renda e até o adimplemento de obrigações tributárias, como o portal e-social, por exemplo”, acrescenta.
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Mesmo pensamento defendido pelo relator do PLS. Para Pedro Chaves (PSC-MS), “o avanço tecnológico das últimas décadas fez surgir a denominada sociedade da informação, que se caracteriza pelo uso intensivo de produtos e serviços baseados nas tecnologias da informação e comunicação, com destaque para o extraordinário crescimento da internet”. “Nesse cenário, é inquestionável o papel fundamental que a internet desempenha, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico”, alega.