Fábio Góis
Depois de uma sessão não deliberativa marcada pelo caso dos atos administrativos secretos (leia abaixo), que culminou com o discurso de defesa da “instituição” feito pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o plenário aprovou nesta terça-feira (16), a Medida Provisória 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A meta da medida, aprovada na Câmara em 20 de abril (leia aqui e aqui), é a construção de um milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos.
A matéria, que foi transformada em Projeto de Lei de Conversão 11/09 por ter vindo da Câmara com modificações, recebeu voto favorável do relator-revisor, Gim Argello (PTB-DF). Assim, o texto segue para a sanção presidencial.
Na votação da Câmara, a medida provisória recebeu destaque, devidamente aprovado, que amplia para todos os casos (imóveis construídos no âmbito do programa) a gratuidade para que famílias com renda de até três salários mínimos consigam a escritura do primeiro imóvel.
Preocupado com o déficit habitacional estimado em cerca de oito milhões de moradias, o governo investirá R$ 34 bilhões no programa, que será conduzido em parceria com estados, municípios e a iniciativa privada. Do valor global, R$ 16 bilhões serão destinados à construção de casas ou apartamentos para o público com renda familiar entre zero e três salários mínimos, nos municípios com mais de 100 mil habitantes e nas regiões metropolitanas. Já R$ 12 bilhões serão destinados ao financiamento de imóveis novos ou construção de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos.
O Minha Casa, Minha Vida engloba o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), e permite que União transfira – a título de implementação de políticas habitacionais – recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
O projeto estabelece ainda que a União possa conceder suvenção econômica ao programa em municípios com até 50 mil habitantes, bem como participar do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) com vistas ao pagamento de agentes financiadores do Sistema Finaceiro de Habitação (SFH). A subvenção é estendida ao Banco Nacional de Deselvolvimento Econômico e Social (BNDES).
PEC dos Vereadores
Em meio ao novo escândalo do Senado, as dezenas de suplentes de vereador que acompanhavam a sessão desta terça-feira (16) vão ter de esperar ao menos mais um dia para ver aprovada em plenário a chamada PEC dos Vereadores, matéria que os faz vir (e pressionar) ao Congresso desde o ano passado (leia). A matéria deve ser priorizada na pauta de votações de amanhã (quarta, 17), em sessão a ser iniciada às 15h.
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A PEC 47/08 (também chamada “PEC Paralela dos Vereadores”, uma vez que foi extraída de outra) define o limite de gastos para as câmaras municipais, em observância ao aumento das vagas de vereador previsto em outra matéria (PEC 20/08). Traduzindo em percentuais, sem dependência de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% (o texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5% – leia aqui e aqui). Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
Também ficam estabelecidas faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior: 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; 6% para 101 mil até 300 mil habitantes; 5% para 301 mil até 500 mil habitantes; 4% para 501 mil até 2 milhões de habitantes; 3% para 2.001 milhões até 8 milhões de habitantes; 2% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
Já a PEC 20/08, em linhas gerais, amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
O novo adiamento da votação da PEC paralela foi provocado pela falta de quorum em plenário – é necessário quorum qualificado (49 senadores) para aprovar uma PEC, e a sessão desta noite só registrou a presença de 42 senadores.
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