Fábio Góis
O plenário do Senado aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2008, que fixa piso nacional para ao Polícia Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Além disso, a PEC determina que seja elaborado, por parte do Executivo, um projeto de lei complementar (PLC) que defina a regulamentação do piso. A partir da aprovação da matéria o Planalto passa a ter um ano para enviar o PL, já contemplando o valor do piso, que pode ser alterado ou mantido na tramitação normal da matéria no Congresso. A matéria segue para análise da Câmara.
A matéria estabelece ainda que, comprovada a insuficiência financeira de entes federativos para honrar o piso, a União proverá auxílio na complementação dos recursos. Relator da proposta, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), lembrou que, para complementar a renda, agentes militares chegam a fazer “bicos” em horários de folga reservado ao descanso.
Para que fosse assegurada a aprovação, houve quebra de interstícios, prazo regimental que possibilita votação em dois turnos: a PEC foi aprovada em primeiro turno por 61 votos a favor e nenhum contra, sem abstenções. No turno seguinte, foram 55 votos favoráveis sem contestação, com uma abstenção. Cerca de 650 mil agentes serão beneficiados com a fixação do piso.
Para dar encaminhamento à votação, o autor da proposta, Renan Calheiros (PMDB-AL), subiu à tribuna para defender sua aprovação. “É evidente que a melhoria salarial dos profissionais de segurança pública terá um efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores e na diminuição das taxas de criminalidade”, disse o líder do PMDB, para quem o Senado reconheceu o “mérito e a relevância” da matéria ao acelerar sua tramitação.
Feita a defesa, Renan agradeceu pela aprovação a diversos parlamentares – especialmente os “amigos” de Alagoas –, aos próprios policiais e bombeiros, e a entidades diretamente contempladas com a fixação do piso. Agradeceu até ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com quem costuma ter divergências nos mais diversos assuntos legislativos. “Quero agradecer ao Senador Aloizio Mercadante, que tem uma proposta análoga e sempre foi um entusiasta da necessidade de nós aprovarmos o piso.”
A aprovação da matéria recebeu apoio de diversos senadores, tanto da base quanto da oposição. “O que queremos é uma polícia corajosa, competente, aparelhada na inteligência. A inteligência evita muito crime, evita muito choque, e tem de ser exacerbadamente trabalhada pelos estados brasileiros”, disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), para quem a polícia não deve ser, no entanto, arbitrária a ponto de sair “atirando no jovem que correu porque ficou assustado com o carro”.
Na Câmara
Uma proposta análoga foi aprovada na Câmara no último dia 25, depois de ter passado pela apreciação em comissão especial. Na ocasião, o colegiado aprovou o relatório do deputado Major Fábio (DEM-PB), e promoveu a análise de três destaques. Dois foram apresentados pelo autor da PEC, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), retirando do texto a determinação do piso de R$ 4,5 mil e restabelecendo a equiparação salarial com os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal. O terceiro destaque foi apresentado pelo deputado Francisco Tenório (PMN-AL) e inclui os policiais civis nos benefícios aprovados.
O texto original da PEC determinava a equiparação dos salários de policiais e bombeiros de todo o país aos proventos praticados no Distrito Federal. No entanto, o relator da proposta retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial. Mas, ao ser destacado, o mecanismo acabou aprovado. Com a decisão, os praças (soldados, cabos e sargentos) terão piso de R$ 4,5 mil, e os oficiais (a partir de 2º tenente) de R$ 9 mil. Os aumentos ficarão atrelados aos da Polícia Militar do DF.
Além de estabelecer o pagamento mínimo para praças e oficiais, a PEC também cria um fundo nacional para custear os salários. Os recursos que cobrirão as diferenças virão do governo federal.
Leia também