O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de emenda à Constituição (PEC) que adia para 2028 o prazo para que estados e municípios paguem suas dívidas, oriundas de condenações judiciais em processos com pessoas jurídicas. O texto faz parte das pautas do pacto federativo que o Senado quer destravar para aliviar o caixa de estados e municípios.
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A PEC aprovada hoje é um texto substitutivo do proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP), com três mudanças feitas pelo relator Antônio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As alterações permitem a utilização de recursos próprios não integrantes das fontes de receita corrente líquida para a quitação dos débitos e exclue do teto de gastos estadual as despesas com precatórios pagas com recursos de depósitos judiciais e com valores de depósitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor efetuados até 2009 e ainda não levantados.
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Além disso, estabelecem que o prazo de quitação dos precatórios seja prorrogado somente na hipótese de precatórios expedidos em benefício de pessoas jurídicas, não afetando, portanto, o cronograma de pagamentos das pessoas físicas.
Durante as votações em primeiro e segundo turno do projeto, que foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, os senadores defenderam o texto. “O projeto é bom, o projeto é importante para os estados e para os municípios”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Tebet aproveitou a aprovação para defender a atuação dos senadores que ameaçaram não votar a reforma da Previdência, após mudanças feita pela Câmara no texto da Cessão Onerosa. “Nós fomos muito criticados, inclusive por veículos da imprensa, dizendo que, com isso, nós poderíamos estar querendo atrapalhar qualquer projeto maior da nação, e nós respondemos a essas críticas com trabalho” afirmou.
Autor do texto, o senador José Serra elogiou as alterações propostas por Anastasia e defendeu que o projeto fosse aprovado. “Trata-se, portanto, de um projeto de emenda constitucional essencial para o enfrentamento da situação financeira no país, inclusive de curto prazo, passando por um integrante de muito peso na área fiscal que são os estados”, afirmou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também apoiou o texto, ressaltou que a proposta faz parte de um novo pacto federativo. “Não podemos mais ficar de braços cruzados e ver que os nossos estados não conseguem sequer pagar o 13º salário dos trabalhadores, dos servidores, dos profissionais da educação, da saúde, da segurança pública, e isso tudo representa um novo pacto federativo.
Críticas à administração Pública
Após a aprovação, o senador Carlos Viana (PSD-MG) afirmou que foi a favor pela “necessidade que os estados e municípios tem”, mas votou “contrariado”. De acordo com ele, os senadores estão “institucionalizando o calote”.
“É tradição na administração pública brasileira, ano após ano, década após década, geração após geração, encobrir os rombos, a administração perdulária e muitas vezes uma administração totalmente incompetente ou descomprometida com o interesse público”, disse.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) também criticou a administração pública e disse que os créditos de ICMS virou um “trem da alegria”. “Credibilidade zero. As pessoas sabem que devem, os governos sabem que devem, não nego, mas pagarei quando puder, e esse pagarei quando puder é nunca, porque, na verdade, é uma apropriação indébita”, comentou.