O Senado aprovou em plenário há pouco, por 56 votos a 11 e uma abstenção, a Medida Provisória 692/2015, que aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos de capital acima de R$ 1 milhão, por meio de alienação de bens e direitos de pessoas físicas. A matéria foi aprovada na Câmara em 3 de fevereiro, na primeira sessão deliberativa de 2016, e agora segue para sanção presidencial.

A legislação atual define a incidência de alíquota única de 15% sobre os ganhos de capital, independentemente do valor do lucro. Com a medida aprovada, quatro percentuais são aplicados: tributação de 15% para ganhos de até R$ 5 milhões; 17,5% quando o lucro for entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; incidência de 20% nos casos de ganho entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e alíquota de 22,5% sobre lucros acima de R$ 30 milhões. Neste ponto do texto, o governo saiu perdendo: no texto original, o Executivo determinava alíquota de 30% nessa mais elevada taxa de ganho, o que foi modificado na Câmara.

As mesmas alíquotas para pessoas físicas valem para pequenas e médias empresas, mesmo aquelas sob o regime do Supersimples. Mas há restrições de tributação na medida – pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não são atingidas pela nova regra. Os valores daquelas faixas de tributação serão atualizados pelo mesmo percentual de reajuste aplicado na menor faixa da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda.

Discussão

A exemplo do que aconteceu durante a votação na Câmara, parlamentares contrários à medida argumentaram que ela apenas repassa a conta da crise econômica para contribuintes. Por outro lado, apoiadores da proposição alegam que o aumento da tributação atinge apenas os mais abastados, livrando da mordida do Fisco as classes com menos poder aquisitivo.

“Em um momento de crise como este, todos têm que contribuir. E o que mostrei com esses números aqui, de forma muito clara, números da Receita Federal, é que os muito ricos no País pagam impostos muito menores do que os pobres e a classe média brasileira”, ponderou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), reclamando das alterações feitas na matéria durante sua tramitação e defendendo uma intervenção mais “progressista” no sistema tributário brasileiro.

“Falta lembrar ao senador que ele compõe um partido político, que é o Partido dos Trabalhadores, que comanda o Brasil há 14 anos e, ainda hoje, não se dignou a mandar [ao Congresso] uma proposta efetiva nesse sentido. Há 14 anos que o PT governa o Brasil, com esse descalabro todo que conhecemos – e não vou entrar no mérito para não perturbar a sessão”, rebateu o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB).

A matéria é peça do ajuste fiscal que o governo tenta emplacar desde o início do ano passado. Como maneira de incrementar as reservas de caixa, uma das saídas encontradas pela equipe econômica foi justamente elevar a tributação sobre os ganhos de capital, que é a diferença entre rendimentos resultantes de venda de ativos (ações, imóveis) e o custo de aquisição. A MP perderia validade se não fosse aprovada até 29 de fevereiro.

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