O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 298/06, que abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), usada para regular os preços dos produtos agrícolas.
A proposta perderia a validade no próximo dia 18 e, por isso, os parlamentares fecharam acordo para votá-la. Não houve consenso em torno das outras 14 medidas que trancam a pauta da Casa. Como a MP foi aprovada sem alterações, ela segue para a promulgação.
Além do valor das dos produtos agrícolas, a PGPM assegura uma renda mínima para os produtores rurais que tenham prejuízo na colheita.
Pressa
Oito medidas provisórias que tratam de aumento de salários para servidores, criação de planos de carreira no funcionalismo e pagamento de indenização a anistiados políticos estão com o prazo por um fio e perderão a validade caso passem pelo crivo dos senadores até o próximo dia 27.
Outra MP, que liberou R$ 925 milhões para o financiamento das eleições e para ações de nove ministérios, também perderá a eficácia se não for analisada até o dia 25 deste mês. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não haverá mais votações esta semana, mas pediu que os parlamentares fechem acordo para votar as MPs na próxima terça-feira.
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As medidas provisórias têm força de lei a partir do momento em que são editadas pelo Palácio do Planalto. Elas devem ser analisadas pelo Congresso em, no máximo, quatro meses e, se em 45 dias não estiverem na pauta, passam a trancar os trabalhos. Caso a MP seja rejeitada ou vença o prazo de análise, ela deixa de vigorar. (Diego Moraes)
Veja as MPs que perderão a validade até o fim do mês:
Válida até 25 de outubro
– MP 299/06: libera R$ 925 milhões do orçamento da União para ações de investimento de nove ministérios e da Justiça Eleitoral;
Válidas até 27 de outubro
– MP 300/06: autoriza a liberação de R$ 200 milhões para pagamento dos anistiados políticos com direito a indenização da União.
-MP 301/06: mais extensa editada pelo governo em junho, muda gratificações, institui planos de carreira, cria cargos e regulamenta o auxílio-moradia concedido a funcionários públicos. Beneficia 320 mil servidores e tem impacto estimado em R$ 439 milhões nos cofres públicos em 2006.
– MP 302/06: faz parte do pacote de medidas editadas em junho para a remuneração de servidores públicos.
– MP 303/06: autoriza o parcelamento, em até 130 prestações mensais, das dívidas de empresas com o Fisco (Refis 3).
– MP 304/06: cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) das carreiras do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); dos servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do quadro funcional das agências reguladoras.
– MP 305/06: fixa subsídio em parcela única para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal.
– MP 306/06: estabelece valores dos soldos militares das Forças Armadas.
– MP 307/06: trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
– MP 308/06: fixa o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.