O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 575/2012, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs). No entanto, dois polêmicos dispositivos sem relação direta com a questão central foram retirados do texto levado a plenário, na forma de relatório aprovado em comissão especial que analisou a medida. Como a matéria recebeu alterações em relação ao texto original, passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 25/2012 e, com mudanças de conteúdo, retorna para a análise da Câmara, onde tem início o trâmite de MPs.
A principal alteração da medida diz respeito à suscitada obrigatoriedade de uma lei para a definição de termos dos novos contratos – a MP fala apenas em edital de licitação como instrumento normativo. A mudança está determinada logo no artigo 1º, que dá nova redação a dispositivo da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. “O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, […], desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012”, diz o texto.
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Como a medida perderia validade na próxima quinta-feira (6), e a oposição protestou contra dispositivos extras, o relator na comissão especial, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), apressou-se em anunciar, depois das discussões de líderes em plenário, que seria excluído do texto o artigo 7º, que cria 27 cargos “DAS” – as chamadas funções de “direção e assessoramento superior”. Os postos seriam criados no Ministério do Esporte, ou na entidade a ele vinculada, “para atividades de controle e combate à dopagem”; e no Ministério da Integração Nacional. O artigo foi rejeitado em destaque para votação em separado.
Também por votação de destaque foi excluído o artigo 8º, que transforma em crime a execução, “sem a devida outorga”, em potência superior a 100 “Watts ERP”, com pena de detenção de dois meses a dois anos. A fixação de limite de potência, reclamaram senadores, seria como a MP conceder “anistia” a rádios clandestinas, ou “piratas”.
Confira o texto final levado ao plenário, onde foi modificado
A matéria estipula ainda limite de R$ 6 bilhões para o fundo garantidor das PPPs, como define a alteração feita ao artigo 16º da Lei 11.079: “Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias […]”, diz o dispositivo.
PublicidadeA MP havia recebido 99 emendas de 30 parlamentares de partidos diversos, entre deputados e senadores. A apresentação de dispositivos sem correlação com o objeto central – mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter determinado, em março, a observância de etapas e normas de tramitação das MPs – voltou a receber críticas enfáticas em plenário.
Debate
Tão logo teve anunciada sua votação em plenário, propiciada por acordo de líderes, a MP 575/2012 passou a ser alvo de um rodízio de críticas da tribuna. Não só em relação a determinados pontos do texto, mas principalmente pelo excesso de assuntos estranhos ao propósito original da medida – conteúdo extra classificado como “contrabando” por senadores como Pedro Taques (PDT-MT) e Aécio Neves (PSDB-MG), e proibido por proposta de emenda à Constituição já aprovada pelo Senado. A matéria está nas gavetas da Câmara desde agosto de 2011.
“O presidente da Câmara, deputado Marco Maia [PT-RS] não coloca em votação esta proposta de emenda à Constituição [que altera o rito de MPs]”, reclamou Pedro Taques.
Primeiro a criticar a medida na tribuna, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) recorreu à ironia. “Estamos nos aproximando do Natal e, pelo teor deste projeto de lei de conversão que o Senado deve examinar agora, eu tenho a sensação de que o espírito natalino está chegando a esta Casa sob a forma de um desejo incontido de distribuição de presentes. Presentes aos mais diferentes setores interessados em ver seus pleitos atendidos pelo poder Legislativo brasileiro”, disse o tucano.
“Mais uma vez, o governo viola a Constituição e faz do Congresso Nacional o seu almoxarifado preferido.”, emendou o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR). Ele criticou ainda o fato de a MP ter tentado anistiar operadores de rádios piratas indiciados por crimes diversos. “Seria como nos associarmos à marginalidade. Votar anistia para emissoras piratas é associar-se à criminalidade”, completou o senador, para quem “o governo é insaciável em sua ânsia de aumentar-se”.
Líder do PP, Francisco Dornelles (RJ) contraditou os colegas contrários à aprovação da MP, mas com ressalvas. “O senador Sérgio Souza não conseguiu corrigir – e eu sou testemunha de que ele fez muita força – algumas incongruências da medida, que em determinados artigos, por exemplo, estabelece que o valor do aporte não é tributado, e, em outro, manda computar para efeitos de tributação. Mas a medida foi positiva, o saldo é de grande valor”, observou.