O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) uma medida provisória que, em procedimento que se tornou alvo tanto de oposicionistas quanto de governistas, reúne em seu texto três assuntos não correlatos – um dos elementos do atual rito de tramitação que serão eliminados pela proposta de emenda à Constituição aprovada em 17 de agosto pelo Senado (confira). Trata-se da Medida Provisória 532/2011, que dispõe sobre a ampliação das atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), entre outros assuntos.
O texto-base foi aprovado pelos deputados na semana passada. Como foi alterada naquela Casa, a matéria passou a tramitar sob a forma de Projeto de Lei de Conversão 12/2011 e chegou ao Senado depois de apreciados dois destaques oposicionistas, em confusa votação realizada no último dia 23, que incluiu protesto de servidores dos Correios no plenário da Câmara.
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Segundo o texto-base relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), a medida provisória, além de atribuir à ANP a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo do etanol, amplia as áreas de atuação da ECT. De acordo com a proposição, o biocombustível deixa de ser considerado subproduto agrícola. Relator da matéria no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) manteve a intervenção de Arnaldo e operou apenas emendas de redação, o que não implica prejuízos ao rito de tramitação.
A partir da publicação e encaminhamento da MP ao Congresso, em 29 de abril deste ano (confira o texto originário do Executivo), passou a ser permitido à ECT a exploração de serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. A oposição na Câmara tentou, por meio de destaque do PSDB, eliminar do texto da MP essa prerrogativa, mas perdeu por 218 votos a 151 (e seis abstenções).
O deputado-relator já havia excluído do texto artigo de sua própria autoria que permitia às refinarias de petróleo e às empresas importadoras de gasolina adquirir etanol anidro (combustível sem adição de água) para misturar ao combustível fóssil, bem como revendê-lo às distribuidoras em seu estado bruto (índice máximo de pureza). A intenção de Arnaldo Jardim foi impedir com que a exploração comercial da mistura, que chega ao consumidor brasileiro nos postos de abastecimento, deixasse de ser um mercado atualmente dominado por apenas cinco distribuidoras.
A providência de Jardim e o acordo costurado com a oposição fizeram com que o PT desistisse de por em votação requerimento de retirada de pauta da MP, mesmo já tendo sido iniciada sua apreciação.
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Dois destaques foram apresentados pela oposição na Câmara, ambos rejeitados. Um deles foi apresentado pela PPS com o objetivo de excluir do texto a permissão para que a ECT adquira o controle acionário ou participe do capital ativo de outras corporações. O outro, de autoria do DEM, teve a mesma intenção, e ainda quis eliminar da matéria a possibilidade de que a estatal constitua subsidiárias – depois de apresentar e ver rejeitadas emendas ao texto nesse sentido, DEM e PSDB já anunciaram que questionarão junto ao Supremo Tribunal Federal esse ponto do texto.
“Para cada subsidiária, diz a Constituição, tem de ser enviado um projeto de lei para cá para que nós possamos discutir”, reclamou o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO).
Alguns partidos da base governista votaram com a oposição, reforçando numericamente os votos de PSDB, DEM e PPS: agregando adesões de legendas menores componentes de seus blocos, votaram a favor da emenda PRB e PR – este último a mais recente baixa do governo Dilma Rousseff, com o rompimento anunciado pelo presidente nacional da sigla, o ex-ministro dos Transportes e senador pelo Amazonas Alfredo Nascimento.
O PDT também apresentou emenda, igualmente rejeitada, para impedir tal mudança na estrutura dos Correios. Segundo os oposicionistas mais exaltados, a MP seria um primeiro passo para que, em um futuro próximo, ocorra um processo de privatização da ECT. A tese foi reverberada pelo líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), para quem a matéria é “flagrantemente inconstitucional”.
“Estamos vendo nesta medida provisória que, ao invés de cortar gastos, o governo aumenta gastos, ampliando sua estrutura, que já é gigantesca – 40 Ministérios, diretorias, departamentos, secretarias, estatais”, disse Alvaro, referindo-se à estrutura extra a ser originada devido às ampliações de prerrogativas da ANP. Ele criticou ainda o comportamento ‘legislador” do Executivo e defendeu que um projeto de lei seria o instrumento legislativo adequado para o tema.
Durante a discussão da matéria, servidores dos Correios repetiram o comportamento que já haviam apresentado na Câmara e, entoando gritos de protesto, foram retirados das galerias superiores do Plenário do Senado. “Privatização!” e “Parabéns, Sarney!” eram os gritos irônicos ouvidos pelos manifestantes.