Senado aprova mudança na Constituição para tornar estupro crime imprescritível

Por 67 votos e uma abstenção, o Senado aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional (PEC 64/2016) que torna imprescritível o crime de estupro, igualando-o, nesse aspecto, aos crimes de racismo e de ação de grupos armados – os únicos assim tratados na Constituição. O texto precisava do apoio de 49 dos 81 senadores. Para ser enviado à Câmara, a PEC terá de passar por uma segunda rodada de votação. A prática do estupro e do estupro de vulnerável já é classificada como crime hediondo no Código Penal, mas prescreve em 20 anos. Ou seja, depois desse período, o Estado perde o direito de punir o criminoso.

“Essa PEC, nada mais, nada menos visa do que transformar crime de estupro em um crime imprescritível, ou seja, não prescreve, não cessa o direito de ação da mulher a qualquer momento denunciar e exigir do Ministério Público e do Poder Público providências para a punição do infrator, do estuprador”, explicou a relatora, Simone Tebet (PMDB-MS).  A única abstenção foi do senador Roberto Requião (PMDB-RR), que já havia votado contra a mudança constitucional na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Simone Tebet, o fim da prescrição é necessário para que as vítimas tenham tempo suficiente para denunciar o crime e reduzir o elevado índice de subnotificações do caso no Brasil. “Por que incluir o crime de estupro? Afinal, homicídio doloso, genocídio, latrocínio, tortura seguida de morte não são imprescritíveis. É porque aqui não se analise apenas a gravidade do ato. Não é só pelo fato de o crime ser hediondo. Latrocínio também é, o roubo seguido de morte, o genocídio, a tortura e o cárcere privado. Tudo isso também é hediondo. O que diferencia e o que permite a imprescritibilidade do crime de estupro é o lapso temporal que existe entre o ato cometido, entre o crime cometido e o tempo que se leva para que a mulher tenha a coragem de denunciar”, justificou a senadora em seu discurso.

Para o autor da proposta, Jorge Viana (PT-AC), acabar com a prescrição vai encorajar as vítimas, principalmente crianças, a denunciarem seus algozes. “A cada 11 minutos tem um estupro no Brasil. Quem diz isso é levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. São de 129 mil a 454 mil crimes por ano. Ocorre com crianças, meninos e meninas. É tão brutal que quem sofre estupro na maioria das vezes não tem coragem de falar sobre isso”, afirmou Viana em plenário.

O petista ressaltou que a grande maioria dos casos de estupro não é notificada porque as vítimas têm medo de denunciar. “Estudo do Ipea calcula que o número de estupros por ano no Brasil seja em torno de 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados no país, dos quais apenas 10% seriam reportados à polícia. A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas”, declarou o petista na justificativa da proposta.

Ele também defendeu que seja atacada a cultura machista de responsabilizar a própria vítima por esse tipo de crime. “Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava.”

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Comissão aprova mudança na Constituição para tornar estupro crime imprescritível