O Plenário aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei complementar que determina que o pagamento das despesas correntes e de capital constantes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seja efetuado por meio de documento oficial com código de barras. O projeto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.
As despesas correntes são aquelas destinadas, por exemplo, ao pagamento de pessoal, compra de material de consumo, pagamentos de serviços de terceiros e gastos com obras de conservação de bens imóveis. As chamadas despesas de capital, por sua vez, são destinadas a investimentos, obras e aquisição de equipamentos.
O PLS 375/2011 tem o objetivo de facilitar o rastreamento de todo o dinheiro que entra e sai dos cofres públicos. O projeto prevê que o código de barras obrigatório deverá conter, no mínimo, informações sobre o pagamento, o órgão ou entidade que o efetuou, a pessoa física ou jurídica que o recebeu, e os servidores públicos credenciados para autorizá-lo e efetuá-lo.
Para o autor da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), a proposta vai permitir rastrear qualquer pagamento realizado pela administração direta, bem como por suas autarquias e fundações.
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— Esse projeto tem como base a transparência porque, a partir do momento que os órgãos públicos receberem ou pagarem qualquer despesa, ou qualquer coisa de orçamento, ficará registrado não tendo mais como fazer os estornos ou dizer que o recurso não veio — explicou o senador.
Nas comissões, a matéria recebeu emenda estendendo a obrigatoriedade de documento com código de barras para os pagamentos efetuados a favor do poder público. A intenção foi de incluir a arrecadação das receitas também no padrão de documentos dotados de códigos de barras, que permitam controle informatizado.
PublicidadeO líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), reforçou as vantagens da proposta, destacando o quanto irá agilizar o trabalho dos órgãos de controle interno e externo, a partir da uniformização de receitas e despesas em todos os entes federados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, também destacou a importância da medida, inclusive facilitando a ação dos órgãos de repressão como a polícia em caso de investigações criminais.
— Trata-se de medida de simples implementação, tecnologicamente fácil e de custo relativamente baixo, que proporcionará ao controle dos gastos públicos uma agilidade muito grande. Além disso, teremos aumentado o grau de transparência nas operações de arrecadação e pagamento dos órgãos públicos — declarou.