Fábio Góis
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei da Câmara 23/2011, que cria três varas judiciárias em municípios piauienses (Valença do Piauí, Bom Jesus e Uruçuí) e os cargos de juiz do Trabalho para conduzi-las. De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apesar da nomenclatura incorporada pela Casa legislativa de origem, a proposição também já foi aprovada na Câmara e segue agora para sanção presidencial.
O relatório sobre o projeto, elaborado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovado em 4 de maio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A justificativa para a aprovação da matéria é atender às crescentes demandas judiciais na região, resultado do desenvolvimento econômico e do consequente aumento de processos. O PLC também cria três cargos em comissão para assessoria direta aos juízes e mais 15 funções comissionadas.
A fonte de custeio para a nova estrutura judiciária serão as dotações orçamentárias consignadas, no âmbito do orçamento geral da União, ao Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (TRT-PI), órgão ao qual as varas estarão subordinadas. Também fica condicionada à lei orçamentária anual a autorização para a criação dos cargos e funções, bem como para os encargos financeiros e remuneratórios, como define o artigo 169 da Constituição mencionado na análise do relator.
?O mérito da proposição é inegável. A Justiça do Trabalho no Estado do Piauí deve ter condições de atender ao crescente número de demandas trabalhistas registrado na região. A criação de três novas Varas da Justiça do Trabalho no interior do Estado concorre para que a justiça trabalhista se torne mais acessível à população, o que deve contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do TRT da 22ª Região?, justifica Ciro Nogueira em seu relatório.
Leia também