[fotografo]Moreira Mariz/Agência Senado[/fotografo]Proposta já havia sido aprovada em caráter terminativo pela CCJ
Para senadores contrários ao texto, era preciso haver mais discussão. Por isso, a apresentação do recurso para votação em plenário. Integrantes da oposição reclamaram da pressa na aprovação do projeto, argumentando que seria possível discutir melhor questões como o impacto do projeto nas atribuições do Ministério Público e exercer de fato o papel de casa revisora do Congresso.
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Já o senador Pedro Taques (PDT), ex-procurador da República, disse que o projeto tem pontos vagos – como o que diz ser atribuição do delegado a condução de inquérito policial ou “outro procedimento previsto em lei” – e apontou inconstitucionalidades no texto. Ele entende que a possibilidade de delegados rejeitarem pedidos do Ministério Público enfraquece a posição de membros do MP.
“O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público”, contestou o senador Humberto Costa (PT-PE) durante a discussão na CCJ.
A questão dos limites da atuação do Ministério Público e de outras instituições na investigação policial é tratada em outra proposta polêmica, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, a PEC 37.
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