Está para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição 13/03, que permite a estados brasileiros a criação de novas cidades por meio de plebiscitos. Após passar pelo colegiado, a matéria seguirá ao plenário.
De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a proposta determina que leis estaduais, feitas até um ano antes das eleições municipais, tratem da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A matéria ressalta que essas propostas devem preservar “a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano”.
A proposta de Zambiasi altera a Emenda Constitucional (EC) 15/96, que determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual “em período determinado por lei complementar federal”. Além disso, a EC afirma que esses processos só podem ocorrer por meio de plebiscito “após estudos de sua viabilidade”.
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Segundo o congressista gaúcho, a referida emenda constitucional “fere o pacto federativo”, tendo em vista que “retirou dos estados a competência de legislar sobre o tema criação e desmembramento de municípios”.
De acordo com o parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da matéria na CCJ, os novos municípios devem obedecer a algumas regras, como guardar distância de, no mínimo, dez quilômetros da sede urbana do município de origem, contada de perímetro urbano a perímetro urbano.
O tucano ainda propõe que as novas cidades nas regiões Norte e Centro-Oeste não poderão contar com uma população inferior a 3 mil habitantes. Nas demais regiões do país, a determinação é que não poderão ser criados municípios com menos de 4 mil habitantes.
Novas cidades
Atualmente, tramitam nas Assembléias Legislativas dos estados propostas que, juntas, dispõem sobre a criação de cerca de 806 cidades.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apenas o Rio Grande do Sul conta com 124 distritos em busca de autonomia. Em seguida aparece a Bahia, com 112. O Maranhão está em terceiro lugar, com 101.
A regulamentação acerca da criação de municípios deve ser feita até novembro, quando acaba o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam aprovadas normas de acordo com a EC 15/96. Por falta de regulamentação, o STF já considerou inconstitucionais 27 municípios criados desde a edição da emenda.
No ano passado, a Suprema Corte julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a edição da emenda constitucional. A Adin foi requerida pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS). (Rodolfo Torres)