Fábio Góis
Em votação simbólica, o Senado aprovou há pouco a Medida Provisória 514/10, que altera regras e aumenta a fonte de custeio do Programa Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo petista. Como havia sido aprovada na Câmara com modificações ao texto principal ? que foi enviado em 2 dezembro ao Congresso ?, a matéria foi transformada em Projeto de Lei de Conversão 10/11, e agora segue para sanção presidencial. Se tivesse sido alterada pelos senadores, implicando retorno à Câmara, os efeitos da medida seriam extintos, uma vez que o prazo para apreciação da matéria terminaria amanhã (quarta, 11) ? assim, sem tempo hábil de deliberação, ela seria arquivada.
Confira a íntegra do texto aprovado
O texto aprovado na Câmara em 27 de abril aumenta de seis para dez salários mínimos o teto de renda familiar dos beneficiários pelo programa. A partir do valor atual do mínimo, a renda máxima do beneficiário pelo programa passa de R$ 3.270 para R$ 5.450. Relatada pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a medida também amplia de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos da União passíveis de transferência para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das principais fontes de financiamento do programa.
Entre as alterações apresentadas pelo relator da matéria na Câmara, deputado André Vargas (PT-PR) está a criação de uma modalidade do programa específica para cidades que tenham entre 20 mil e 50 mil habitantes. Segundo Vargas, essa mudança beneficiará 278 pequenos municípios que terão aumento na oferta de imóveis financiados pelo programa. Além das disposições sobre o Minha Casa, Minha Vida, a proposta estabelece prioridade de atendimento para famílias atingidas por desastres ambientais.
Outra mudança é a retirada, em caráter inicial, do valor do salário mínimo como indexador para recebimento do benefício. O relator André Vargas estabeleceu faixas de valores em reais para contemplar os beneficiados. Na atualização dos valores adotados como parâmetro de renda familiar passa a valer o teto de R$ 4.650. Na proposta, no entendo, Vargas adota o valor teto indexado ao mínimo: o máximo para participar do programa é dez salários mínimos.
Embora aumente custos cartoriais para as famílias, num recuo do governo, a MP facilita assentamentos localizados em áreas urbanas ao abranger o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Mulheres e famílias chefiadas por mulheres ou com familiar deficiente físico também são beneficiadas, uma vez que a matéria elimina a obrigatoriedade de assinatura do cônjuge como exigência para a obtenção do benefício. Mas há no texto restrição de rendimento mensal até R$ 1.395 para que mulheres sejam beneficiadas nesses casos.
As novas regras se referem à segunda etapa do programa, criado durante o governo do ex-presidente Lula. Para esta fase, está prevista a construção ou reforma de dois milhões de casas no período de 2011 a 2014.
Críticas
Como já virou regra no Senado, a medida recebeu críticas não só em relação ao conteúdo, mas ao rito de tramitação desse tipo de matéria no Congresso ? os senadores reclamam, entre outras coisas, de prazo exíguo para analisar as proposições e do próprio fato de o Executivo usurpar a atribuição do Legislativo ao ?governar por meio de MPs?. Embora a votação tenha sido consensual, por meio de acordo de líderes, protestos votaram a ser registrados.
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O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), disse que pretendia apresentar emendas de destaque, e só não o fez porque isso provocaria o arquivamento. ?É a justificativa de sempre: não há tempo para aprimorar a proposta, mesmo que prejuízos sejam consagrados no seu texto ? como, por exemplo, neste caso, há uma redução no valor da renda do adquirente da casa?, argumentou o tucano.
?Vamos votar favoravelmente, porque não podemos ser acusados de estarmos contra o programa. Mas há aqui uma outra contradição terrível: a medida provisória diz aumentar de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões o total de transferências da União para o programa. Mas nós sabemos que houve um corte de R$ 5,1 bilhões embutido no corte de R$ 50 bilhões. Então, o governo não está aumentando para 16, está reduzindo de 14 para 11 bilhões. Esta é a matemática da verdade?, acrescentou Alvaro.