A Mesa Diretora do Senado deu entrada há cerca de meia hora, no Supremo Tribunal Federal, em um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o que seria um desrespeito, por parte do governo, à decisão dos senadores em suspender a dívida do Banco de Rondônia com a União. Ontem (10), à meia-noite, o Ministério da Fazenda autorizou o desconto de R$ 10,3 milhões dos cofres do estado de Rondônia, cortados do Fundo de Participação dos Estados.
"Não foi uma sugestão nossa, foi de vários senadores, inclusive o entendimento da própria Mesa, do próprio presidente do Senado [Garibaldi Alves, PMDB-RN]. Esperamos agora que seja cumprida a decisão que o Senado tomou", disse o advogado geral do Senado, Alberto Cascais. "Que se faça valer a força que tem o Senado brasileiro."
Conforme a reportagem do Congresso em Foco noticia desde quarta-feira (9) (leia), o governador de Rondônia, Ivo Cassol (afastado do PPS), ameaçou até mesmo decretar moratória caso o governo mantivesse os débitos da dívida, que eram feitos todos os dias 10 de cada mês. O senador Expedito Júnior (PR-RO), um dos “dissidentes” da base aliada que votaram contra a prorrogação da CPMF em dezembro, foi o responsável pela matéria ter chegado ao plenário no mesmo período, conseguindo a aprovação, por unanimidade, entre os senadores.
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"Tem muita gente que acreditava que o Senado não iria entrar com esse mandado de segurança, até porque é a primeira vez na história desta Casa que isso está acontecendo", revelou Expedito Júnior, lembrando que a instituição não está "entrando no mérito" da questão, mas sim resguardadando sua "soberania". "O Senado tem que entrar na Justiça para que sua soberania prevaleça", declarou, voltando a dizer que, se o presidente Lula não cumprir a decisão do Supremo, pode ser enquadrado em crime de responsabilidade fiscal.
De acordo com Expedito, Rondônia já cumpriu suas pendências fiscais junto à União. "O estado já pagou em torno de 1 bilhão [de reais]. Entendemos que o que era de responsabilidade de Rondônia nós já pagamos – e o Tribunal de Contas da União deixa isso claro, que a responsabilidade deve ser solidária ao estado e ao Banco Central, disse, lembrando que, de início, a dívida era de "pouco mais" de R$ 40 milhões e, depois da intervenção do Banco Central no estado (entre 1995 e 1998), subiu para mais de R$ 600 milhões.
A assessoria de imprensa do senador adiantou à reportagem que, na próxima segunda-feira (14), o próprio governo do estado de Rondônia entrará com o mesmo instrumento jurídico usado hoje pelo Senado pera contestar na Justiça a conduta do governo. O novo mandado de segurança, que será subscrito pelo governador Ivo Cassol, será impetrado pela manhã no Supremo Tribunal Federal, e deve se aprofundar no mérito da dívida do Beron junto à União. (Fábio Góis)