[fotografo]Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr[/fotografo]Passe livre no transporte público é uma das reivindicações dos atuais protestos
A primeira urgência aprovada foi do Projeto de Lei 248/13. De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele prevê esse livre a todos os estudantes do país, condicionada à comprovação de matrícula e frequência. Líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP) ponderou que fosse melhor deixar a proposta ser analisada primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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“Não temos estimativa de quantos estudantes serão beneficiados por isso, quantos bilhões de reais serão necessários… São questões que precisam ser submetidas à CAE com a brevidade que o assunto exige”, ponderou o tucano. No entanto, Renan, que presidia a sessão, manteve a votação do requerimento de urgência e, com a anuência dos outros líderes, conseguiu aprovar o pedido. O peemedebista colocou o PL como primeiro item da sessão de quarta (3).
O outro requerimento é para acelerar a Proposta de Emenda à Constituição 6/12, que prevê a aplicação da Lei da Ficha Limpa para quem for assumir cargos comissionados ou função de confiança no serviço público. Apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde maio do ano passado. A entrada na pauta ocorreu depois de um pedido do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE).
“Para a adequada e fundamental concretização do princípio da moralidade, não basta que os brasileiros condenados judicialmente nas situações citadas acima não participem do pleito eleitoral. Parece-nos que essa exigência deve ser também requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão para os brasileiros em geral e para os servidores públicos efetivos”, disse o senador na justificativa da PEC, que é o primeiro item da sessão de terça-feira (2).