[fotografo]Ministério do Trabalho/ Divulgação[/fotografo]PEC foi apresentada em 1999 e gera embate entre ruralistas e defensores dos direitos humanos
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (5) proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a expropriação de terras e imóveis urbanos onde for constatada a exploração de trabalho escravo. No entanto, a emenda constitucional, para entrar em vigor, ainda precisa ser regulamentada para que haja uma definição sobre o que vai ser considerado trabalho escravo e como se dará a expropriação de bens. A definição é necessária para atuação dos fiscais.
De acordo com o texto, aprovado no final de maio pelo Senado, as terras onde houver exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Os proprietários dessas áreas não receberão indenização e estarão sujeitos às sanções já previstas pelo Código Penal. A PEC foi apresentada em 1999 e gera embate entre defensores dos direitos humanos e ruralistas.
Leia também
Relator da PEC no Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) retirou do texto as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes” de trabalho, já previstas no Código Penal. Ele alega que ambas são genéricas. “Não dá para deixar definição aberta à mercê de qualquer fiscal que vai fazer um laudo e, a partir daí, o proprietário passa a responder processo com risco de perder a propriedade”, disse Jucá, em recente entrevista.
O Ministério Público diz que a emenda constitucional perderá força se forem desconsideradas situações de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” para configuração de trabalho escravo. O projeto de regulamentação está previsto para ser votado no segundo semestre no Senado e será encaminhado à Câmara. A atriz Letícia Sabatella, que participou da solenidade de promulgação, defendeu — em discurso — a não flexibilização do conceito de trabalho escravo pelos parlamentares.
Deixe um comentário