Duas primeiras audiências ocorreram na Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília
O Congresso em Foco compareceu nesta sexta-feira (27) às duas primeiras audiências referentes aos mais de 40 processos judiciais movidos por funcionários do Senado por conta da série de reportagens que mostrou supersalários pagos a políticos, autoridades e servidores no Executivo, Judiciário e Legislativo.
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Na tarde de hoje, foram realizadas as audiências de conciliação referentes às ações propostas pelos servidores Mônica Bentim Rosa e Wellington Pereira de Oliveira. As audiências atenderam a uma formalidade legal, já que se destinavam exclusivamente à concretização de acordo com os autores das reclamações judiciais.
Como esclareceram os advogados do escritório Barbosa & Dias, encarregados da defesa deste site, a hipótese de acordo era descabida, já que o Congresso em Foco contava – e conta – com amplo amparo jurídico para publicar a lista dos 464 servidores do Senado que, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), receberam em 2009 vencimentos superiores ao teto do funcionalismo (hoje fixado em R$ 26,7 mil mensais). Estimulados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), 43 funcionários do Senado entraram com ações individuais, com texto absolutamente idêntico, pedindo reparação por danos morais em face da divulgação dos seus nomes.
As duas primeiras audiências foram realizadas na Central de Conciliações dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, no Fórum José Júlio Leal Fagundes. Como ocorre nessa fase do processo, elas foram conduzidas não por juízes, mas por conciliadores, com a presença de advogados e das partes. Como não houve acordo, elas tramitarão em varas dos juizados de pequenas causas, agora sob a condução de magistrados.
De acordo com a Constituição Federal, nenhum funcionário público pode ganhar mais que ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), valor hoje fixado em R$ 26.723,13 por mês.
Antes de publicar os nomes dos 464 servidores do Senado que recebiam salários acima do teto constitucional, conforme a auditoria do TCU, o Congresso em Foco ouviu cinco juristas, entre eles Fábio Konder Comparato e Ophir Cavalcante, atual presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ressaltaram o interesse público em relação ao assunto.
PublicidadeContrário ao conteúdo das notícias veiculadas, o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) capitaneou as reações contra este site. Dois processos foram abertos em nome da entidade, pedindo a censura prévia das reportagens, mas tiveram desfecho favorável ao Congresso em Foco. Advogados do Sindilegis assinam outras 43 ações, todas de igual teor, propostas por funcionários que tentam obter nos juizados de pequenas causas uma indenização de R$ 21,8 mil (cada um). No total, os pedidos de reparação em andamento nos juizados de pequenas causas, por supostos danos morais, ficam próximos de R$ 1 milhão.
Para a OAB, o Sindilegis está agindo com “má fé”. Entidades jornalísticas avaliam que o objetivo do sindicato não é a vitória nos processos, mas apenas intimidar e elevar os custos do Congresso em Foco. Deputados, senadores, rádios e jornais também prestaram solidariedade ao site.