A Câmara aprovou hoje (6) a Medida Provisória (MP) 345/07, que autoriza o governo a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades relacionadas à segurança pública no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. A matéria vai ao Senado.

Urgências

Os deputados também aprovaram requerimentos de urgência para projetos de lei (PL) sobre segurança pública. Foram aprovadas urgências para dois PLs. O primeiro foi o PL 7227/06, do Senado, que torna regra geral o uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais das quais participe o juiz, o acusado preso e seu advogado.

O segundo foi o PL 233/07, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que exclui os menores de 21 anos dos benefícios de circunstância atenuante e de redução do prazo prescricional.