Nome do ministro aparece no site da BrasilPrev como integrante do Conselho de Administração da empresa
Principal porta-voz do governo na reforma previdenciária, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, acumula também a função de conselheiro de administração da BrasilPrev – uma das maiores empresas de previdência privada do país, ligada ao Banco do Brasil. Embora alegue que nunca escondeu seu laço com a BrasilPrev, Caetano é acusado por sindicalistas de não ter a isenção necessária para ocupar o cargo no ministério. Uma associação de servidores públicos já anunciou que vai acionar a Comissão de Ética da Presidência da República e o Ministério Público Federal contra o secretário.
O argumento utilizado é de que Caetano pode ser enquadrado na Lei 12.813, de 2013, que trata do conflito de interesses no exercício de cargos ou empregos do Poder Executivo federal. Pela norma, ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança não podem exercer “atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”. As informações foram publicadas nesta quinta-feira (23) pela repórter Simone Kafruni, do Correio Braziliense.
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[fotografo]Marcelo Camargo/Agência Brasil[/fotografo]Secretário da Previdência é acusado de conflito de interesse
Até o início da tarde de hoje, porém, a reclamação não havia sido protocolada na Comissão de Ética, tampouco no Ministério Público Federal. Procurada pelo Congresso em Foco, a Secretaria da Previdência afirmou que aguarda o pedido de abertura de procedimento para se pronunciar formalmente. A pasta ressalta, porém, que as reuniões de Caetano na BrasilPrev são divulgadas na agenda oficial desde que ele assumiu a secretaria e que não há conflito de interesse entre as partes.
Caso a reforma da Previdência seja aprovada no Congresso Nacional e entre em vigor, os servidores públicos poderão optar por fazer seus planos por meio de empresas privadas, como a BrasilPrev – proposta apresentada por Caetano, segundo o Correio Braziliense.
“A agenda pública do Sr. Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento, bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores”, acusa a central. “É evidente que as decisões do Sr. Marcelo Caetano, enquanto Secretário de Previdência, influenciam diretamente o mercado e a atuação da empresa BrasilPrev”, acrescenta.
Leia a íntegra da nota da Central do Servidor:
“A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu mais veemente repúdio ao fato de o Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Sr. Marcelo Abi-Ramia Caetano, encarregado mor pela formulação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), exercer atualmente o cargo de Conselheiro de Administração da BrasilPrev – uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil.
O fato, em tese, configura conflito entre interesses públicos e privados, que pode comprometer interesses coletivos e influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de função pública, conforme tipificado na Lei nº 12.813/2013 – que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos ou empregos do Poder Executivo federal. Com efeito, a agenda pública do Sr. Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento, bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores.
A PÚBLICA – Central do Servidor, considera inaceitável que o responsável pela formulação da Reforma da Previdência, com acesso a informações privilegiadas e sigilosas, venha exercendo, concomitantemente, atividades ligadas a negócios privados nesse mesmo setor, pois é evidente que as decisões do Sr. Marcelo Caetano, enquanto Secretário de Previdência, influenciam diretamente o mercado e a atuação da empresa BrasilPrev. O exercício simultâneo dessas funções (Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev) levanta dúvidas sobre a isenção das decisões tomadas, máxime quanto à primazia do interesse público sobre os negócios dessa empresa privada.
Por tudo isso, a PÚBLICA – Central do Servidor, levará esse caso ao conhecimento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e do Ministério Público Federal, para investigação e rigorosa apuração da situação em tela.
Brasília, 22 de fevereiro de 2017.
Nilton Rodrigues da Paixão Júnior
Presidente da PÚBLICA – Central do Servidor”