Edson Sardinha e Ricardo Ramos
Autor daquele que é considerado o mais contundente dos relatórios apresentados ao Conselho de Ética, o deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS) admite que o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) pode escapar hoje da cassação e denuncia a existência de um grande acordo entre os partidos envolvidos no escândalo do mensalão para absolver os seus parlamentares. Em seu parecer, Schirmer recomendou a perda do mandato de João Paulo com base em dois pontos centrais: tráfico de influência e falta com a verdade.
"Pela tradição recente, pelas votações precedentes, há uma possibilidade concreta e efetiva de que ele seja absolvido", diz o deputado ao Congresso em Foco. "Eu diria que há um acordo extra-oficial entre integrantes do PT, do PP, do PL, mais mensaleiros de diferentes partidos. Isso é visível pelo que aconteceu nas últimas votações. Não foi por acaso", completa.
Nesta entrevista, Schirmer também critica a defesa de João Paulo, que, segundo ele, optou por atacá-lo pessoalmente em vez de rebater os fatos apontados em seu relatório. Irritado com o parecer desfavorável, o ex-presidente da Câmara chegou a insinuar, durante a votação no Conselho de Ética, que Schirmer seria mau-caráter e preconceituoso: "Vossa Excelência é omisso, para não dizer de caráter". "O argumento de quem não tem argumento são as ofensas pessoais", retruca o relator.
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Os descaminhos de João Paulo
De acordo com o deputado, três fatos comprometem irreversivelmente João Paulo. O primeiro, o saque de R$ 50 mil, feito pela mulher do petista, de uma conta do empresário Marcos Valério no Banco Rural. O segundo, a ocultação de fatos e informações relevantes. E o terceiro, o contrato entre a Câmara e a SMP&B (agência de publicidade de Valério).
PublicidadeO relatório, que será submetido esta tarde ao Plenário, menciona que, em 3 de setembro de 2003, João Paulo recebeu Valério na residência oficial da presidência da Câmara. No dia seguinte, a mulher do parlamentar foi ao Banco Rural e fez o saque da conta do empresário. Duas semanas depois, a SMP&B venceu uma licitação para prestar serviços de publicidade à Câmara. Em seu parecer, Schirmer também citou o intenso relacionamento entre os dois e a participação do petista em "várias subcontratações indevidas das empresas de Marcos Valério pela Casa" (leia a íntegra do voto do relator).
Outro agravante, segundo Schirmer, foi o fato de João Paulo, assim que teve o seu nome relacionado ao valerioduto, dizer que sua esposa havia ido ao Banco Rural apenas para reclamar de erros na conta da TV a cabo. Dias depois, o petista mudou a versão e admitiu ter recebido recursos de Valério, ressaltando, porém, que o dinheiro havia sido usado para pagar pesquisas durante as eleições municipais de 2004 em Osasco, na Grande São Paulo.
Em sua defesa, João Paulo alega que desconhecia a origem do dinheiro e que achou que o repasse tivesse sido contabilizado pelo partido. Quanto à acusação de irregularidades nos contratos entre a Câmara e a SMP&B, o deputado sustenta que não há uma investigação conclusiva sobre o caso.
Aposta perigosa
Terceiro nome mais importante a ser julgado pelo Plenário desde o início da crise política, João Paulo Cunha investe no bom trânsito que construiu com os colegas durante os dois anos em que esteve à frente da Câmara para não ter o mesmo destino dos deputados cassados Roberto Jefferson (PTB-RJ) e José Dirceu (PT-SP).
Uma aposta perigosa, segundo o relator. "O fato de ter sido presidente da Casa pode, por um lado, beneficiá-lo. Afinal, a presidência permite relacionamentos, favores, atenções, cordialidades etc. etc. Por outro lado, o presidente tem que ser o exemplo, o paradigma de retidão, de conduta ilibada. É o princípio da responsabilidade. No parlamento, o presidente tem mais responsabilidade que os demais congressistas", contesta Schirmer.
Irresponsabilidade absoluta
Ligado ao senador Pedro Simon (PMDB-RS) e integrante da ala que prega o rompimento do partido com o Palácio do Planalto, o deputado gaúcho é duro ao responsabilizar o presidente Lula pelas irregularidades cometidas pelo atual governo. "O presidente Lula não sabe de nada. Aparentemente, nós estamos diante de um presidente que não ouve, não vê, não sabe e, por conseqüência, não governa. Estamos diante da irresponsabilidade absoluta."
Na avaliação dele, o país assistiu, nos últimos três anos, à montagem de uma rede de corrupção no governo, com ramificações nos partidos e no Congresso. "O PT tem conseguido o milagre de manipular o uso das palavras. Quer dizer, tudo o que aconteceu até agora virou erro. Quando você se apropria do bem público, furta, rouba, o nome disso não é erro, é corrupção mesmo", critica.
Congresso em Foco - Ao recomendar a cassação do deputado João Paulo Cunha, o senhor chegou a dizer que esse foi o processo que mais reuniu fatos materiais contra os acusados de envolvimento no mensalão. Com base em que o senhor diz isso?
Cezar Schirmer - A representação contra o deputado João Paulo Cunha se baseou fundamentalmente em três fatos a ele imputados. O primeiro, o saque de R$ 50 mil por sua esposa no Banco Rural. O segundo, a ocultação de fatos e informações relevantes. E o terceiro, o contrato entre a Câmara dos Deputados e a SMP&B (agência de publicidade de Marcos Valério), contrato este repleto de irregularidades. Esses três fatos foram elencados pelas CPIs dos Correios e do Mensalão e analisados pela Corregedoria e pelo Conselho de Ética. Esses fatos foram comprovados. O saque, aliás, nem foi contestado pela defesa. Ficou clara esta questão: a tentativa de construção de uma versão sobre o saque. O que houve foi a ocultação e a manipulação de informações, muitas das quais mudadas ao longo do processo. Tanto a licitação quanto a execução do contrato têm uma imputação de irregularidades e ilegalidades. Estou convencido de que realmente houve irregularidades nesse processo.
O senhor se refere às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União?
Não só às apontadas pelo TCU ou pela Secretaria de Controle Interno da própria Câmara. Eu li os processos e estou convencido de que realmente tem irregularidades ali. Devemos analisar um fato que, na minha opinião, é o mais relevante: qual é a empresa que ganhou essa licitação? A SMP&B. Qual é o padrão ético dessa empresa de propaganda na sua relação com os diferentes órgãos de governo, Eletronorte, Correios, Banco Popular do Brasil etc.? É um padrão ético detestável, de negócio escuso. Ora, não poderia ser diferente também com a Câmara. Então, se a licitação tivesse sido ganha por uma outra empresa, eu ainda me concederia, quem sabe, a possibilidade de dúvida. Mas, diante dos fatos, comprovados, dos atos considerados irregulares que culminaram na vitória da SMP&B do senhor Marcos Valério e, somado a isso, o recurso de R$ 50 mil que veio dessa empresa, toda essa construção me levou à conclusão da responsabilidade do deputado João Paulo Cunha. São fatos incontestáveis.
Quais foram os pontos mais frágeis da defesa do deputado João Paulo?
Na última reunião do Conselho de Ética, na derradeira possibilidade de uso da palavra que foi dada ao deputado João Paulo Cunha, ele não contestou os fatos. O argumento de quem não tem argumento são as ofensas pessoais. Ele partiu para as agressões pessoais, que, primeiro, não correspondem à minha vida pública e são rigorosamente injustas. Elas não correspondem sequer à trajetória do João Paulo Cunha, que é tido na Casa como um deputado afável, de fino trato. E também não servem à defesa, que deveria contestar os fatos. A defesa não tem que contestar quem aponta os fatos, ou seja, o relator. Tem que contestar aquilo que está ali escrito no papel. Isso não foi feito.
O senhor mesmo ressaltou que João Paulo Cunha é um deputado de bom trato, de bom relacionamento com os parlamentares, tinha um bom trânsito quando era presidente da Câmara. O senhor confia que o Plenário vá aprovar o seu relatório ou admite que o deputado pode escapar da cassação?
Pela tradição recente, pelas votações precedentes, há uma possibilidade concreta e efetiva de que ele seja absolvido.
Mas o fato de ele ser a terceira pessoa mais importante na fila de cassação desde o início da crise política, após os deputados cassados José Dirceu (PT-SP) e Roberto Jefferson (PTB-RJ), juntamente com o clamor popular, não pode influenciar negativamente para ele?
O fato de ter sido presidente da Casa pode, por um lado, beneficiá-lo. Afinal, a presidência permite relacionamentos, favores, atenções, cordialidades etc. etc. Por outro lado, o presidente tem que ser o exemplo, o paradigma de retidão, de conduta ilibada. Isso aqui é que nem uma família. O pai tem que ser o exemplo. É o princípio da responsabilidade. No parlamento, o presidente tem mais responsabilidade que os demais congressistas. Sendo assim, aquilo que aparentemente pode beneficiá-lo, o fato de ter sido presidente, por outro lado, pode ser uma exigência a mais relativamente à sua conduta. Porque há um princípio bíblico que diz: "A quem mais se deu, mais será exigido".
O senhor se arriscaria a dizer que as chances de João Paulo ser absolvido são maiores do que as de ele ser cassado?
É difícil fazer uma previsão, mas a tradição e as votações precedentes nos indicam que há um acordo. Se não há um acordo expresso entre partidos, há entre integrantes de partidos. Eu diria que há um acordo extra-oficial entre integrantes do PT, do PP, do PL, mais mensaleiros de diferentes partidos. Isso é visível pelo que aconteceu nas últimas votações. Não foi por acaso.
Não frustra o senhor ter trabalhado com tanto afinco num processo de cassação de um parlamentar importante e ter o relatório apreciado sem o devido rigor pelo Plenário?
Eu acho que o homem público deve ter algumas virtudes que são essenciais ao exercício da atividade pública. Uma delas é a coragem. Se não tiver coragem, ele pode ser tudo, menos homem público. Eu não teria nenhum problema em encaminhar numa outra direção o meu relatório. Mas me convenci de que ele (João Paulo) cometeu erros graves que afrontam o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Nós não estamos aqui tratando de código penal, lei de improbidade, nada disso. Estamos tratando é de decoro, de conduta ética. Eu fiz o que deveria ter feito, e cada qual deve decidir segundo suas convicções, a sua consciência e o interesse público. Não deve prevalecer, e assim eu espero, o espírito de corpo. Deve prevalecer o espírito da nação, que quer justiça e punição de atos indecorosos cometidos.
A maioria dos deputados, na verdade, não está se importando muito com a opinião dos eleitores. O senhor acredita que isso vai ter um revés nas eleições de outubro ou o eleitor vai se esquecer de tudo isso até lá?
Não, eu acho que vai ter um revés. E lastimo dizer que a Câmara, se não tem ouvido aquilo que se convencionou chamar de voz rouca das ruas, vai ouvir a voz vingativa das urnas, o que infelizmente e aparentemente será inevitável. E aí nós estarmos diante de um problema: o risco é o justo pagar pelo pecador. Aqui dentro somos desiguais, desiguais do ponto de vista partidário, ideológico, do ponto de vista da conduta, da ética, da visão de mundo. E na medida em que se generaliza, na medida em que a presunção de que o voto é secreto e a responsabilidade é difusa, todos somos responsáveis. Isso vai causar um dano.
Quem ganha com isso?
Na eleição, com um grande contingente de voto branco e nulo, prevalecem aqueles deputados que se elegem tendo como instrumento o poder econômico e os currais eleitorais. Aí muita gente boa corre o risco de ficar de fora, pois não tem nem poder econômico nem representa currais. Ainda há uma distinção a ser feita entre a opinião pública e a opinião publicada. A opinião pública é um sentimento geral da nação que, às vezes, é até diferente da opinião publicada. Agora, a opinião pública é a opinião do povo e não precisa nem publicar isso. É um principio elementar da vida dos povos. Nós queremos governantes honrados, dignos, sérios, honestos, além de capazes. Mas a questão ética não é um favor que o representante popular presta aos cidadãos. É obrigação, é a primeira condição para o exercício da atividade pública. Nós temos que ser melhores do que aqueles que nos colocaram aqui. Infelizmente, vem ocorrendo o contrário.
O senhor, que tem 34 anos de vida pública, acredita que a atual legislatura é pior do que as outras? Ou os fatos simplesmente vieram à tona agora, mas já aconteciam antes?
Eu acho que muitos fatos já ocorriam. Agora, o governo do PT nacional aprofundou essas questões e de certa forma soltou as amarras. Em nome da causa, tudo poderia ser feito. E deu no que deu. Nós não estamos diante de uma conduta indecorosa de algumas pessoas. Veja que esse processo envolveu dois ex-presidentes da Câmara, sete presidentes de partido e seis líderes de bancada e ministros importantes. O ministro mais importante da área financeira, o ministro da Fazenda, e o ministro mais importante da área política, o chefe da Casa Civil. E outros que eventualmente estejam envolvidos. E não são dois ou três ministérios, são várias empresas, Furnas, Eletronorte, Banco Popular do Brasil, Correios, fundos de pensão, verbas de publicidade. O que houve foi a montagem de uma rede de corrupção com ramificações nos partidos e também no Congresso.
Mas o que há de novo nisso?
Antigamente, atribuía-se ao chamado baixo clero uma atitude reprovável, às vezes até porque eles precisavam mendigar na porta dos ministérios a liberação das suas emendas, no exercício legítimo da sua representação de buscar recursos para os seus municípios. Isso é considerado uma atividade secundária. Mas, no caso, nós estamos tratando é do alto clero, são as figuras que comandavam os partidos, as bancadas, a Casa. A crise tem uma dimensão exponencial, não é uma crise menor, só de conduta de algumas pessoas. É um estilo que se impôs, um perfil de conduta pública que se impôs nos últimos três anos e, graças a Deus, veio a público através de um incidente menor, a gravação de alguém tomando R$ 3 mil de um falso empresário. Mas o que se viu é que aquilo era a ponta de um iceberg que não veio ainda plenamente à tona, mas virá.
E onde está a origem de tudo isso?
A origem está lá no Executivo. Isso tem que ficar claro, mas não está ficando. Parece que tudo é um problema do Congresso, não é. O Congresso é apenas um apêndice da corrupção que está lá no Executivo.
O Congresso, por ser um poder mais aberto, mais plural, sofre muito mais do que o Executivo com a crise nesse sentido?
O parlamento é muito mais transparente do que os outros dois poderes. E ainda tem uma outra questão: ele não tem poder de retaliação, ao contrário do Judiciário e do Executivo. Não tem poder de retaliação, não tem verbas de publicidade, não tem poder de manipulação. O Congresso é o que é. É o poder do todo e não da parte. Mas é também o poder dos conflitos, onde eles surgem em sua plenitude. Isso lhe dá transparência absoluta. Esta Casa não esconde nada. Tem também um pouco da índole latino-americana de que quem tem poder é quem tem a caneta, nomeia, demite, pune etc. As restrições da sociedade são muito maiores ao Congresso do que ao Judiciário e ao Executivo, porque, quando o país está bem, é o governo que é bom, e quando o país está mal é o Congresso que não presta.
O PT protocolou, ontem, um relatório paralelo na CPI dos Correios que troca a versão do mensalão para a de caixa dois. O relator Osmar Serraglio tem dito que essa nova versão incriminaria o presidente Lula por crime de responsabilidade. O senhor compartilha dessa visão dele?
O presidente Lula não sabe de nada. Aparentemente, nós estamos diante de um presidente que não ouve, não vê, não sabe e, por conseqüência, não governa. Estamos diante da irresponsabilidade absoluta. Se o PT acha que não é corrupção, não é mensalão e sim caixa dois, bom, quem beneficiou o caixa dois? Beneficiou o presidente, então ele também é responsável. O PT tem conseguido um milagre de manipular o uso das palavras. Quer dizer, tudo o que aconteceu até agora virou erro. Erro é quando você quer dobrar à direita no trânsito e dobra à esquerda. Quando você se apropria do bem público, furta, rouba, o nome disso não é erro, é corrupção mesmo. Querem manipular o uso de palavras para transformar o crime em erro.
Esse relatório alternativo poderia abrir espaço para um pedido de impeachment? Isso pode acirrar ainda mais a crise?
Eu não sei. Na verdade, nós vamos ter eleições daqui a pouco. O povo brasileiro já viu tudo, já sabe tudo, tem mais é que decidir se quer a manutenção deste governo com todas essas mazelas, acusações, envolvimentos e ações escusas ou se quer um outro governo, com um perfil mais comprometido com a ética. E eu quero fazer justiça, não acho que o governo do PT tenha sido o único que cometeu deslizes do ponto de vista ético. Acho que o governo anterior também. A diferença é que antes era um ministério que tinha problema, uma privatização, uma licitação, um órgão do governo. Agora foi uma rede. A corrupção se espraiou.
O Plenário não tem mantido as recomendações do Conselho de Ética. O senhor defende a ampliação ou reformulação dos poderes do Conselho?
O Conselho de Ética tem alguns problemas que se devem fundamentalmente à sua infância, porque, afinal, é um instrumento legal e recente na vida do parlamento, foi criado a partir de 2001. No processo vai se aprendendo. Agora, é inconcebível que um Conselho de Ética, que tem a obrigação de investigar a conduta dos integrantes do parlamento, não tenha os instrumentos necessários à execução dessa tarefa.
O senhor pode dar um exemplo disso?
Por exemplo, o Conselho não pode convocar as testemunhas, as testemunhas vêm se quiser. O Conselho não pode quebrar sigilos fiscal e telefônico. Então depende de toda uma tramitação que envolve a Mesa da Câmara. O Conselho não pode requisitar documentos. Realmente é difícil fazer um trabalho investigativo aprofundado. Tem que mudar a estrutura do Conselho de Ética. Agora, muitos acham que tem que se extinguir o Conselho, eu acho que não. Na verdade, se você vai a um clube social, a diretoria do clube tem responsabilidade diante da conduta inadequada de um dos associados e pode expulsá-lo. Se isso vale para um clube social, mais ainda para uma instituição pública, que tem a responsabilidade coletiva de zelar pela conduta de seus integrantes e pela repercussão pública dessas condutas. Tem uns que acham que o julgamento de parlamentares deveria ir para o Supremo Tribunal Federal, mas eu insisto: o Conselho de Ética não examina a legalidade da conduta dos deputados. Nós não somos pautados pela lei de improbidade, pelo código penal ou pela lei contra a economia popular. O que nos move é o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Nós avaliamos conduta, não crimes. Crime é com a polícia e o Poder Judiciário.