Relator da comissão mista para regular dispositivos da Constituição, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou na tarde desta quinta-feira (13) um parecer sugerindo 15 a 30 anos de prisão para quem cometer atos que provoquem terror e pânico generalizado. No texto, o peemedebista também estabelece o que configura um crime de terrorismo no país. A expectativa é que o relatório seja votado no colegiado em 27 de junho. Se aprovado, terá que ser analisado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

Atualmente, o Brasil não tem, segundo Jucá, uma definição clara para a repressão penal de atos terroristas. O senador afirma que preencher esta lacuna é “necessário e urgente”. “Como não existe tipificação penal deste crime, a aplicação de penas no país acaba sendo autônoma e contraditória. […] A única lei que trata do assunto no país é de 1983, final do regime militar, e trata opositores políticos como terroristas”, disse.

O relator definiu que crime de terrorismo será aquele que “provocar ou infundir terror e pânico generalizado que atente contra a vida, a integridade física ou a saúde de alguém”. Caso o ato terrorista provoque morte, a pena será agravada e o terrorista poderá ser condenado a prisão por 24 a 30 anos de prisão. Também será incluído nesta tipificação penal a privação de liberdade por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico. Os crimes são inafiançáveis.

Já atos terroristas praticados contra bens públicos ou serviços essenciais, acarretarão penas de oito a 20 anos. A incitação ao terrorismo por meio de propagandas terá pena de três a oito anos de reclusão. Se a divulgação for feita pela internet, a pena é aumentada em um terço.

Endurecimento

O relator também endureceu a pena, que pode ser aumentada em até um terço, se os atos terroristas forem praticados contra o presidente da República, o vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Atos que atinjam chefes de Estado ou de Governo estrangeiros ou agentes diplomáticos e representantes de organizações internacionais também agravarão a pena.

Se a ação terrorista usar explosivos, fogo, arma química, biológica ou radioativa e se for realizada em meio de transporte coletivo, locais com grande aglomeração de pessoas ou sob proteção internacional, a pena também será agravada. Se o responsável pelo ato terrorista for funcionário público, ele perderá o emprego e não poderá atuar no setor público pelo dobro do tempo da pena aplicada.

Quem financiar atos terroristas também poderá ser condenado a penas de 15 a 30 anos de cadeia. Quem proteger um terrorista, mesmo que não saiba de seus atos, a punição varia entre três e oito anos. No entanto, ela não se aplica a parente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão do criminoso. Os crimes relativos a terrorismo serão julgados pela Justiça Federal.