[fotografo]Alex Ferreira/Câmara dos Deputados[/fotografo]PT reclamou da postura do PT e do próprio líder do governo
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimou em R$ 60 bilhões o prejuízo da União com a não aprovação da lei que regulariza os bens de brasileiros enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal – a chamada Lei da Repatriação de Recursos. A votação do projeto que anistia, dos pontos de vista penal e cambial, o contribuinte que internalizar o dinheiro, pagar a multa e recolher o imposto devido foi suspensa na tarde desta terça-feira (11) por Maia, por falta de quórum para a decisão. Questionado pelo Congresso em Foco se o projeto voltará à pauta da Câmara, Maia respondeu: “Só na outra geração”.
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“Há uma insegurança forte no texto (da lei) atual e estas dificuldades que estariam sendo resolvidas pelo relatório multiplicaria por três as previsões de arrecadação”, lamentou Maia (veja mais no vídeo abaixo).
Maia suspendeu a votação do projeto de lei relatado pelo deputado Alexandre Baldy (PP-GO) que prevê a anistia dos sonegadores brasileiros que trouxerem de volta o dinheiro depositado ilegalmente no exterior. O governo tentou mobilizar a base aliada para aprovar o projeto em plenário nesta terça-feira (11), mas esbarrou no impasse. Na opinião de Maia, pelas regras atuais, o contribuinte não se sente seguro o suficiente para trazer o dinheiro de volta ao Brasil, o que deixará muita gente à margem da lei por medo das consequências da regularização do patrimônio no exterior.
O presidente da Câmara ficou irritado com a dificuldade dos deputados de decidirem sobre a repatriação. Maia criticou até o líder do Governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), que há uma semana impediu a votação do projeto por discordar de aspectos técnicos. A interrupção desta terça-feira aconteceu porque PT, PCdoB e PSol questionaram o baixo quórum para a apreciação da matéria e a sessão terminou suspensa.
Governadores
A suspensão da votação atrapalha a negociação dos governadores com a União sobre o socorro financeiro pretendido pelos Estados. Para obter alguma compensação por não necessitarem de renegociar as suas dívidas com o tesouro, 11 governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste acertaram com o presidente Temer a liberação de recursos, inclusive via bancos oficiais, para equilibrar as contas dos Estados destas regiões.
Pelos termos que o projeto de lei começou a ser discutido no plenário, estados e municípios poderiam receber parte do imposto e da multa arrecadada pela União com a entrada de capital não declarado. Inicialmente, a União ficaria inteiramente com os recursos até R$ 25 bilhões com impostos e multa. O que excedesse este valor seria proporcionalmente dividido entre governadores e prefeitos usando o mesmo critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Depois de algumas semanas de negociações e reuniões com Executivo e Legislativo, os 11 governadores deixam Brasília sem resolver a questão financeira.
Pela lei atual, os brasileiros que pretendem regularizar o patrimônio no exterior têm até o dia 31 de outubro para se cadastrar na Receita Federal. O projeto em discussão na Câmara iria propor o adiamento do prazo para 16 de novembro. Mas a decisão foi suspensa. A manos de um mês antes do prazo, o Fisco já arrecadou R$ 8,5 bilhões em impostos e multas. Até agora foram repatriados R$ 28,5 bilhões, um terço do previsto.