A deputada Fátima Pelaes deverá dar explicações esta semana sobre seu envolvimento com as irregularidades no Ministério do Turismo - Saulo Cruz/Câmara
O segundo semestre legislativo promete. Depois das seguidas denúncias de corrupção a atingir a equipe ministerial da presidenta Dilma Rousseff, cujos desdobramentos têm suscitado uma rebelião “branca” na base aliada no Congresso, Senado e Câmara se preparam para uma semana de votações importantes e, como reflexo da crise, depoimentos de parlamentares, ministros e subordinados de segundo escalão. O pacote inclui até a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), autora de emendas no total de R$ 9 milhões que beneficiaram, no âmbito do Ministério do Turismo, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi), uma das entidades alvo de investigação da Polícia Federal (PF). Parlamentares querem ouvi-la sobre o caso.
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Embora o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), tenha dito que a base está pacificada e resolveu o impasse anunciado na última terça-feira (9), a “obstrução branca” continua na Câmara, e o descontentamento da base se soma aos esforços da oposição para criar mais problemas para o governo. Com esse clima, há dúvidas se o governo conseguirá avançar na votação de medidas provisórias (MPS) que trancam a pauta do plenário. Na semana passada, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), chegou a apresentar a líderes partidários um “calendário de votações” incluindo a regulamentação da Emenda 29, originária do Projeto de Lei Complementar 306/2008 (veja a íntegra), que fixa valores mínimos a serem investidos em saúde por municípios, estados, Distrito Federal e União.
Segundo o cronograma do petista, a matéria seria votada em 16 de outubro, o que já provocou protestos do líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA). Polêmica e com custo estimado de R$ 40 bilhões anuais ao Tesouro, ficou de fora da lista a Proposta de Emenda à Constituição 300/2008 (confira a íntegra e leia tudo sobre a PEC 300), que cria um piso salarial para policiais e bombeiros equivalente ao que se paga no Distrito Federal. Com 35 proposições, o conjunto de sugestões está longe da unanimidade – com papel crucial das MPs para alimentar polêmicas.
Confira o quadro de sugestões para votação apresentado por Maia
Quatro MPs
A divergência em torno do conteúdo das MPS é o menor dos problemas a serem enfrentados pelo governo no Congresso. A insatisfação da base começa com a não liberação de emendas orçamentárias para partidos aliados, e passa por um sentimento de que Dilma não valoriza a sua base. E tem como ponto mais alto a impressão de que a presidenta, ao reagir de pronto às denúncias de corrupção, não se importa de imolar partidos aliados – como aconteceu com o PR no Ministério dos Transportes e, agora, com o PMDB, após as prisões na Operação Voucher, da PF, que se debruçou sobre indícios de corrupção no Ministério do Turismo, capitaneado pelo peemedebista Pedro Novais, indicado de José Sarney (PMDB-AP) ao cargo.
Quatro MPs à espera de votação trancam a pauta do plenário, em sessões ordinárias. Está prevista para a próxima terça-feira (16), caso o prognóstico de Vaccarezza se confirme, a votação da Medida Provisória 532/2011, que torna incumbência da Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, que deixa de ser considerado um subproduto agrícola. A MP também reduz de 20% para 18% o percentual mínimo de álcool adicionado à gasolina nos postos de abastecimento, como medida redução do preço do etanol repassado ao consumidor nos combustíveis.
Como está registrado em seu artigo 1º, a medida (confira a íntegra) altera a Lei 9.478/1997 para “garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional”. A tramitação da matéria deve ser concluída até 29 de agosto para não perder validade.
A depender do que for decidido na reunião de líderes agendada para a próxima terça-feira (16), os deputados devem votar ainda outras medidas provisórias, como a 533/2011 (confira a íntegra), que permite à União o repasse de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, como medida de apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil. A MP tem como meta garantir o funcionamento de novas escolas ainda não contempladas pelo Fundeb e não consideradas no Censo Escolar.
Já a MP 534/2011 (leia a íntegra) diminui o preço dos computadores portáteis (os chamados tablets, que têm tela sensível ao toque) produzidos no Brasil, por meio da redução de impostos. A medida inclui os tablets no Programa de Inclusão Digital e na chamada Lei do Bem (11.196/2005), que concede benefícios fiscais para bens de consumo. Com a MP, os computadores deixam de sofrer a incidência dos tributos PIS e Cofins, que antes era de 9,25%. O Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Importação incidentes sobre os tablets também serão reduzidos.
Por fim, a MP 535/2011 (veja a íntegra) cria o Programa de Apoio à Conservação Ambiental com vistas a transferir recursos federais a famílias em situação de miséria que empreendam ações de preservação ambiental no meio rural. Com ações de inclusão produtiva e transferência de renda, a MP compõe o programa Brasil sem Miséria, e define bolsa trimestral (“Bolsa Verde”) de R$ 300 a ser paga por um prazo de até dois anos, com possibilidade de prorrogação. Temporário, o benefício não produz direito adquirido.
Pronatec
Antes da votação das MPs, no entanto, os deputados devem votar, em sessão extraordinária (alternativa ao trancamento da pauta), o Projeto de Lei 1209/2011 (leia a íntegra), que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). De autoria do Executivo, a MP prevê, por meio do Pronatec, oferta de bolsas para estudantes do ensino técnico de nível médio e a ampliação de vagas em escolas públicas, entre outras ações de inclusão estudantil.
Como tramita em regime de urgência, o que implica preferência sobre as demais, a proposição tranca os trabalhos e deve ter sua tramitação concluída em plenário, em sessão extraordinária, para que outros projetos sejam apreciados.
Simples
Senadores entram em campo nesta semana para dar ares de normalidade às ações da base de apoio ao governo Dilma. Depois da reunião em que ficou decidido que o PMDB daria um susto na presidenta (como mostrou o Congresso em Foco na última semana), com ameaça de adesão à CPI da Corrupção e votação de projetos dispendiosos ao governo, a ordem agora é avançar na pauta legislativa.
Capitaneados por Pedro Simon (PMDB-RS), aliás, senadores como Cristovam Buarque (PDT-DF), Paulo Paim (PT-RS) e Roberto Requião (PMDB-PR) se revezarão na tribuna do plenário, amanhã (segunda, 15), para manifestar solidariedade a Dilma acerca da “faxina” que o Planalto tem feito em ministérios investigados pela PF.
Enquanto tal saneamento extirpa maus gestores, o Plenário do Senado pode apreciar já na terça-feira (16) o Projeto de Lei 467/2008 (conheça o texto original), primeiro item da pauta, que inclui mais 13 atividades no rol de beneficiários do Simples Nacional (regime tributário diferenciado, criado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte, que reúne impostos e contribuições no mesmo pagamento).
De autoria da atual ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), o projeto altera a legislação do Simples de maneira a eliminar artigo que veda o benefício às empresas que oferecem serviços decorrentes de atividade intelectual, natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, bem como serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer modalidade de intermediação de negócios. Segundo Ideli, então senadora pelo PT catarinense, a receita bruta ou faturamento é que deve determinar a distinção entre empresas, e não a natureza da atividade profissional – à exceção são os serviços de interesse público (transporte, fornecimento de energia elétrica), que devem permanecer fora do Simples.
A partir da aprovação do projeto, as seguintes áreas de atuação poderão optar pelo regime simplificado: advocacia; medicina; medicina veterinária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição; odontologia; fisioterapia; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; e jornalismo e publicidade; e corretagem de seguros.
Meio ambiente
Segundo item da pauta, o Projeto de Lei Complementar 01/2010 (confira o texto inicial) regulamenta o licenciamento ambiental no país, definindo competências de municípios, estados, Distrito Federal e União sobre o setor. De autoria do deputado ambientalista Sarney Filho (PV-MA), a proposição recebeu parecer favorável, sem apresentação de emendas, na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi relatada pela senadora ruralista Kátia Abreu (DEM-TO).
Sarney Filho justifica a apresentação do projeto com a orientação feita pela CPI que investigou tráfico ilegal de animais e plantas silvestres – a comissão de inquérito recomendou que a competência dos entes federativos sobre a questão fosse definida em lei complementar aprovada pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Entre outras disposições, o projeto determina que o órgão incumbido de conceder a licença ambiental também deve fiscalizar possíveis irregularidades e multar empresas que infrinjam a legislação ao executar a obra licenciada. Polêmica, a possibilidade de aplicação da multa é vista por críticos como um fator que pode reduzir o papel do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e prejudicar a meta do governo de redução em 80% do desmatamento na Amazônia. A matéria prevê ainda instrumentos de cooperação entre os entes federativos – consórcios públicos; convênios e acordos de cooperação técnica; comissões tripartites nos níveis nacional, estadual e federal; fundos públicos e privados.
Tramitação de MPs
A agenda dos senadores ainda reserva, para a próxima terça-feira (16), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias – tema que dominou boa parte das discussões do primeiro semestre legislativo, em animosidade que levou ao arquivamento de quatro dessas matérias no período (leia aqui e aqui). Em uma das discussões em plenário, senadores por pouco não transformaram o plenário em ringue de lutas.
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Por meio de acordo discutido à exaustão, a PEC foi aprovada na última terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apresentada e negociada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), a matéria prevê o prazo, a partir da edição da MP, de 80 dias para análise pela Câmara. Ao Senado, esse período é de 30 dias. Os dez restantes são destinados aos deputados para apreciação de emendas eventualmente aprovadas pelos senadores.
Além das mudanças na divisão do prazo de 120 dias, os senadores estabeleceram também que, se a Câmara não aprovar nos 80 dias, a medida provisória perde o efeito, não precisando passar pelo Senado. Em relação ao texto inicial do tucano, ficou de fora a criação de uma comissão permanente para analisar os critérios constitucionais das MPs. Essa tarefa ficará a cargo das CCJs das duas Casas.
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Com informações das agências Câmara e Senado.