A proposta de emenda à Constituição (PEC 241 na Câmara, ou 55 no Senado) que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustenta. Ela certamente será aprovada, mas sua revogação, se não houver decisão judicial suspendendo seus efeitos antes, já será objeto da campanha presidencial, senão de 2018, com certeza de 2022.
O arrocho sobre as aposentadorias e pensões, sobre os salários dos servidores públicos e sobre os que dependem de serviços públicos ou de programas sociais do governo federal será de tal ordem que os próprios governantes, para evitar revoltas incontroláveis, se encarregarão de propor sua revogação ou flexibilização antes de cinco anos de sua vigência.
Os efeitos mais perversos da vigência da PEC serão sentidos a partir do terceiro ano de vigência, porque nos dois primeiros, como foi mantida a regra anterior para os gastos com saúde e educação e os servidores federais, em sua maioria, terão reajuste até janeiro de 2019, e cujos impactos não serão afetados pelo limite de gastos, o governo, ainda que fazendo uso de repressão, conseguirá administrar a situação e segurar as pressões nos próximos dois anos.
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Entretanto, quando não houver mais margem para pagar os aposentados – após ter sido instituída ou aumentada contribuição em favor da previdência e eliminados os reajustes acima da inflação para os benefícios de valor igual ao salário mínimo – e tiverem, mesmo com a eventual aprovação da reforma da previdência, que reduzir o valor das aposentadorias e pensões, assim como os recursos não forem mais suficientes nem para o atendimento básico em saúde, não há governo que resista à pressão social.
O problema é que quando chegar esse momento – e isto poderá acontecer nos próximos três a cinco anos – o estrago nas demais áreas já terá sido feito, como: a) reforma da previdência com corte de direitos; b) venda de patrimônio público; c) precarização das relações de trabalho; d) desmonte do Aparelho do Estado, por falta de investimento e pessoal; e) privatização de grande parte dos serviços públicos, entre outros retrocessos.
Caso não haja uma reação social forte a esse modelo de ajuste – que só atinge as pessoas cuja renda tem caráter alimentar ou que são as mais fracas na relação com o governo e com o mercado –, a situação do Brasil tende a ser essa nos próximos três ou quatro anos por força da aplicação dos gatilhos previstos na PEC.
Aliás, a PEC foi feita para não ser cumprida. Se todas as despesas ficarem dentro desse limite, nada aconteceria. Porém, com a mera atualização pelo IPCA, com as demandas crescentes, é impossível manter o mesmo nível despesas. E é exatamente no não-cumprimento que a PEC produz seus efeitos. Ou seja, quando o gasto é extrapolado, o governo é obrigado a promover reformas e cortar gastos automaticamente, e esses cortes incidirão sobre aqueles com menos poder de pressão.
Se há – e não resta dúvida que há – necessidade de ajustes e sacrifícios, que todos – ricos e pobres – sejam chamados a contribuir, porém cada um deve participar segundo sua capacidade financeira. Excluir o sistema financeiro e escolher apenas os mais fracos como variável de ajuste não parece certo nem aceitável.
É disso objetivamente que se trata. Quando se congelam os gastos, exceto os financeiros, e não sendo possível impedir o envelhecimento das pessoas nem congelar as demandas da população por saúde/educação/segurança/previdência etc, esse congelamento não se sustenta. Daí a PEC para obrigar os cortes.
Portanto, o congelamento será utilizado apenas como gazua ou pé-de-cabra para forçar outras reformas de interesse do mercado, como as que retiram do Estado a responsabilidade pela garantia de direitos universais – como saúde, educação, assistência social, etc. – e pelo fornecimento de bens, programas sociais e pela prestação de serviços que “onerem” o contribuinte, forçando os cidadãos a comprarem tais serviços no mercado.
O formato proposto, em essência, redireciona o papel do Estado, que passa a priorizar a garantia de contratos, da propriedade e da moeda em detrimento do combate às desigualdades – regionais, de renda e de oportunidade – e do provimento de bens e serviços para os mais pobres ou necessitados. Ou seja, amplia a dimensão do direito privado e reduz a dimensão social ou de bem-estar do Estado brasileiro.
Por tudo isso, a PEC cria as condições ou fornece os meios para os governantes cortarem gastos por determinação constitucional, mesmo que isso comprometa a qualidade e até a sobrevivência de pessoas. Ela, essencialmente, interdita o governante, impedindo-o de implementar políticas para reduzir desigualdades e gastar além do IPCA nas despesas não-financeiras exatamente com o propósito de gerar superávit para pagar as despesas financeiras: juros e amortizações da dívida.
Mesmo hoje, quando a PEC dos gastos nem está em vigor, o comércio e a indústria estão reajustando seus preços nas alturas. Imagina então quando entrar em vigor e quando as regras impostas pelo governo tornarem mais claras. Muitos redutos do legislativo, tanto estaduais como municipais estão em conluio e até reajustaram seus salários para garantir um teto mínimo para uma eventual incerteza no futuro.
Ou seja a PEC nem começou a vigorar e já está se desfazendo em água. A razão é muito simples, ou seja, enquanto os larápios continuarem no poder é como moscas que voam, mas pousam sempre no mesmo lugar.
Se as regras da PEC foram idealizadas por pessoas suspeitas, quem pagará a conta nunca serão eles, mas o povo. Quase todos os Estados da Federação estão quebrados, não só o Rio de Janeiro que fez uma demonstração de como seria essa PEC caso entrar em vigor.
É claro que o governo não pode gastar mais do que arrecada, mas na situação em estamos, seria muito tarde mexer no bolso da população que já perderam suas casas, seus planos de saúde, engrossando assustadoramente a população de mendigos e moradores de ruas enquanto os governantes continuam com cara de paisagem como se não tivessem nenhuma culpa pelo que está acontecendo no país, e paralelamente com as investigações do Lava Jato prestes a ser abortado pelos projetos destes mesmos algozes da atuar calamidade.
A situação atual do país é insustentável, com altas taxas de criminalidade, mortes , doenças, assaltos, situação carcerária incontrolável.
Já que é para sacrificar alguém, que sacrifique primeiro os causadores dessa tragédia, adotando medidas de exceção, com a extinção total dos atuais partidos políticos, e de todos os atuais componentes em todos os níveis, federais, estaduais e municipais.
Mais um desserviço dessa triste iniciativa. que segue impávida na onda da doxa que a situação nos impõe como verdade incontestável. Vai pavimentar o caminho para muito oportunismo em 2018, e vai dar um trunfo enorme para candidatos atilados e ambíguos como Ciro Gomes – já que até lá o PSDB vai soçobrar junto com o resto da situação.
Temer e todos aqueles que empreenderam nesse governo não terá qualquer chance para 2018.
Assim os sucessores apoiados por Temer: Serra, Aécio ou Alckmin precisará muito da ajuda da Globo e de dossiês contra seus adversários!
Esquece a “Rede Globo” hoje meu caro qualquer adolescente usa o celular e interage em tempo real.
O que o autor deste texto diz é que a parte que nada produz da sociedade deverá ficar satisfeita e para isso votará naquele que prometer a volta ao descontrole financeiro (se gastar mais do que se ganha), assim, quem produz terá que trabalhar cada dia mais para bancar a festa. Hoje, a sociedade produtiva já destina quase 6 meses por ano de sua vida para alimentar um Estado-teta, burocrático, incompetente e que aumenta a cada ano. A PEC 55 é o caminho anti-comunista porque em pouco tempo, todos teremos que trabalhar apenas para pagar o Estado-teta.
-Um dos problemas do Brasil está na tributação, ilógica que tributa menos comida de gato em detrimento de comida humana, por exemplo.
-Além do que a carga tributária incide sobre o consumo penalizando os trabalhadores e a classe média, ao invés de tributar as grandes fortunas, as grandes heranças, os rentistas que levam dinheiro de juros sem produzir nada.
-Isso advém da substituição do Brasil agrícola que tributava sobre os produtos importado para o Brasil industrial sem querer prejudicar o capital que precisa investir nas fábricas tributou sobre o consumo, desde então essa tem sido a “logica” do país.
-Resolver o complexo e burocrático sistema tributário é importante para garantir serviços públicos e assistência social que é DEVER constitucional do Estado.
-Porque senão acaba por jogar a classe média contra o pobres como se um fosse inimigo do outro e não é dessa forma que se construirá um país de classe média.
P.S: Sugiro como leitura, ainda que para questioná-lo, os livros de Piketty Capital no Século XXI e a Economia da Desigualdade.
Muita justificativa para dizer o óbvio: o Estado brasileiro é enorme e um consumidor voraz de dinheiro, o que faz com que todos os que trabalham se tornem escravos dele. Matemos o Estado ou morreremos para que ele viva.
Nada disso, quero disser que há necessidade de investimentos sociais, mas é preciso corrigir certas incoerencias.
Quanto a PEC nada a fará ser um instrumento de redução de carga tributária e crescimento econômico.
É tão somente um corte de gastos em um país carente de tantos serviços que a iniciativa privada não tem interesse!
Investimentos sociais é o mesmo que manter o status quo de espoliar o trabalhador através de uma pesada carga tributária para sustentar o esquerdismo (vagabundização da sociedade, alta taxas de criminalidade e muita corrupção). A iniciativa privada tem interesse em todos os tipos de serviço, mas o Estado é inimigo do empreendedor e faz de tudo para aniquilá-lo. O resultado está aí fora. Basta olhar na janela.
A iniciativa privada tem interesse pelas favelas?
Por postos de saúde, por escolas em áreas rurais?
Por saneamento básico?
A iniciativa privada espera pelo investimento do governo para depois explorá-la!
Por exemplo, porque as empresas privadas por livre iniciativa não cobrem o território nacional para transportar soja, minérios etc? Porque é preferível o Estado construir primeiro, assumir o risco para só então adentrar no empreendimento!
Quanto a investimento sociais é dever da Constituição o Estado prover, não é comunismo, ou lulismo ou outras maluquices que a direita inventa!
Favelas são chiqueiros que deveriam ser extintos, mas também são fortalezas para criminosos e um reduto de votos fáceis, então, é interesse do Estado que elas continuem existindo. Saúde e educação são direitos universais e o Estado deve sempre provê-los quando necessário. Mas tudo isso é barato pra manter. Não é isso que inviabiliza o Brasil. É melhor deixar o governo investir primeiro porque se você fizer isso, depois, ele muda a regra do jogo e extingüe sua empresa. É sempre assim. O Estado é contra as empresas e empresários, então ele que se vire.
Ficou confuso!
Agora o Estado deve sempre prover!?
E como o setor privado vai contribuir para eliminar as questões sociais citadas?
Então, recomenda que o Estado atue ativamente?
Isso não fere o livre-mercado e a mão-invisível que o autorregula?
Não entendi?
Não tem confusão nenhuma. Ninguém precisa passar fome, ser esquerdista (jumento) o resto da vida ou morrer de gripe porque não existem programas de suporte alimentar, escolas básicas e hospitais. Nada disso é conflitante com a iniciativa privada e o mercado, ainda é barato pra manter. O Bolsa Esmola (sim, é uma esmola, valor baixíssimo) custa ridículos R$ 30 bi. Agora, quanto custa um juiz ? Quanto custa um auditor da Receita Federal ? Enfim, quanto custa o Estado que nada produz ?
Num país decente sequer existe favela, postos de saúde são de excelente qualidade, nas escolas o ensino é de alta qualidade, saneamento básico 100℅ de cobertura pois os impostos arrecadados são aplicados com o máximo de qualidade e eficiência, tributos oriundos da iniciativa privada em plena atividade e o dinheiro circulando em todos os segmentos na economia.
Hum, está vendo que há sim um papel para o Estado!
A anarquia do mercado não resolve todos os problemas?
Eu não sou contra o mercado, mas deve saber o papel de cada agente na sociedade, seus potenciais e suas limitações, o que cabe tanto ao Estado, ao mercado e a nós mesmos.
Perfeito seu comentário!
Faço minhas tuas palavras é exatamente isso, mais uma cusparada na cara dos contribuintes!.
pra vc quem ganha menos de 2000 reais simplesmente “nada produz”